Termos de uso

1. Quem oferece o serviço e aceitação

O Juratos é um sistema online para escritórios de advocacia, oferecido por Christian Milanez Melo, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 108.621, com endereço profissional na Avenida Antônio Olímpio de Morais, 545, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35.500-900 (“Juratos”, “nós”).

Ao criar uma conta ou usar o sistema, o escritório (“você”, “assinante”) aceita estes termos e a política de privacidade. Quem faz o cadastro declara ter poderes para contratar em nome do escritório.

2. O que é o Juratos

O Juratos reúne, em módulos que podem ser assinados separadamente: contagem de tempo de contribuição a partir do CNIS; gestão do escritório (processos, protocolos do INSS, tarefas e documentos); requisições de pagamento (RPV e precatórios); e financeiro do escritório. O cadastro de clientes e a administração da conta fazem parte de todos os planos.

3. Conta, usuários e acesso

• O acesso é feito com uma conta Google. Cada pessoa usa o próprio login; não compartilhe o acesso.
• O administrador da conta cadastra os usuários do escritório e define o que cada um vê. Cada assinatura inclui até 3 usuários; usuários adicionais são cobrados à parte.
• O escritório responde pelos atos dos seus usuários e deve desativar, sem demora, quem deixar de trabalhar com ele.
• Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos imediatamente pelo e-mail do item 15.

4. Teste grátis

Contas novas podem usar todos os módulos por 14 dias, sem cartão e sem cobrança, exceto os recursos de inteligência artificial, que não fazem parte do teste. Ao fim do teste, os módulos ficam fechados até a assinatura; o cadastro de clientes continua acessível. Se não houver assinatura, os dados ficam guardados por 30 dias para exportação e depois podem ser apagados.

5. Planos, preços e pagamento

• Os módulos, os valores mensais e anuais e o valor do usuário adicional estão na página de planos. O plano anual equivale a 10 mensalidades.
• O pagamento é antecipado, pelos meios indicados na contratação.
• O administrador do escritório pode incluir um módulo a qualquer momento, em Configurações › Assinatura. Antes de confirmar, o Juratos mostra o valor do módulo, o valor proporcional aos dias que faltam até a próxima renovação (cobrado na inclusão) e o novo total da assinatura. A contratação fica registrada com data, hora, usuário e endereço IP, e a confirmação é enviada por e-mail.
• Quem já assina pode testar cada módulo não assinado uma vez, por 7 dias, sem cobrança. Ao fim do teste, o módulo se fecha se não for contratado; o que foi lançado continua guardado.
• Reajustes de preço serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do período seguinte; no plano anual, o preço fica fixo até o fim do ano contratado.
• Em caso de atraso superior a 10 dias, os módulos podem ser suspensos até a regularização, sem perda de dados.

6. Cancelamento e arrependimento

• O escritório pode cancelar a assinatura ou um módulo a qualquer momento, em Configurações › Assinatura ou por e-mail.
• No plano mensal, o acesso continua até o fim do mês já pago, sem devolução proporcional.
• No plano anual, cancelado depois de 7 dias da contratação, o acesso continua até o fim do período pago, sem devolução proporcional.
• Na primeira contratação e na inclusão de um módulo, o escritório pode desistir em até 7 dias e recebe de volta o valor pago por ela.
• Depois do cancelamento, os dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação e depois são apagados, salvo o que a lei obrigar a manter (ver a política de privacidade).

7. Os cálculos são uma ferramenta de apoio

O Juratos organiza dados e aplica regras previdenciárias para ajudar o advogado, mas não substitui a análise profissional. Os resultados dependem dos dados informados ou importados (como o CNIS), que podem conter erros ou omissões. Cabe ao advogado conferir os resultados antes de usá-los em requerimentos, petições ou orientações a clientes, e a responsabilidade técnica pelo trabalho é sempre dele.

Quando a legislação, a jurisprudência ou as normas do INSS mudarem, atualizaremos o sistema em prazo razoável, mas não garantimos que ele reflita toda mudança no mesmo dia em que ela entra em vigor.

8. Dados dos clientes do escritório (LGPD)

Em relação aos dados dos clientes que o escritório cadastra, o escritório é o controlador e o Juratos é o operador: tratamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do escritório e a política de privacidade. O escritório garante que tem base legal para tratar os dados que insere e atende os pedidos dos seus clientes — o sistema oferece a exclusão de dados a pedido do titular.

9. Uso permitido

É proibido: usar o sistema para fins ilícitos; tentar acessar dados de outros escritórios; compartilhar logins; sobrecarregar, copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema; e inserir conteúdo que viole direitos de terceiros.

10. Disponibilidade e cópias de segurança

Trabalhamos para manter o sistema disponível e fazemos cópias de segurança diárias, mas o serviço pode ter interrupções por manutenção, falhas de fornecedores (hospedagem, Google) ou motivos de força maior. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

11. Limite de responsabilidade

O Juratos não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou pela perda de prazos e de oportunidades, nem por decisões tomadas com base em resultados não conferidos pelo advogado. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato.

12. Propriedade intelectual

O sistema, a marca Juratos e seus conteúdos pertencem ao Juratos. A assinatura dá ao escritório o direito de usar o sistema enquanto estiver ativa, sem transferência de propriedade. Os dados inseridos pelo escritório continuam sendo do escritório.

13. Suspensão pelo Juratos

Podemos suspender ou encerrar a conta que violar estes termos ou a lei, com aviso prévio sempre que possível. Em caso de risco à segurança de outros escritórios, a suspensão pode ser imediata.

14. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas aos assinantes com pelo menos 30 dias de antecedência; continuar usando o sistema depois disso significa concordar com a nova versão.

15. Contato e foro

Dúvidas e pedidos: contato@juratos.com.br.

Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis/MG para resolver questões sobre estes termos.