Se a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC/1973, não se aplica o prazo da rescisória contado da decisão do STF (arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC/2015). A exceção do art. 535, §8º, é exclusiva do executado.
A Segunda Turma do STJ manteve o acórdão regional que reconheceu a decadência de ação rescisória em matéria previdenciária. A decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC/1973. Por isso, o Tribunal afastou as regras do CPC/2015 que permitem contar o prazo da rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que declara a inconstitucionalidade da norma em que se baseou o título.
Segundo o acórdão, a jurisprudência do STJ aplica literalmente o art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015 apenas quando o acórdão rescindendo transitou em julgado depois da entrada em vigor do novo Código. Também ficou reafirmado que a exceção do art. 535, § 8º, do CPC/2015 é exclusiva do executado e não serve ao exequente. Ela funciona como meio de defesa para impedir que prossiga a execução baseada em coisa julgada inconstitucional.
As demais alegações não foram acolhidas. Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o tribunal de origem fundamentou a decisão. A alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB não foi conhecida, já que direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada têm natureza constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). O acórdão é de Turma e não vincula outros juízos, mas indica a orientação do STJ sobre o tema.
Na prática
Antes de propor rescisória fundada em decisão do STF posterior ao título, verifique a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda: se for anterior à vigência do CPC/2015, o prazo especial dos arts. 525, §15, e 535, §8º, não se aplica.
Do lado do exequente, não conte com o art. 535, § 8º, para reabrir o prazo da rescisória: o STJ entende que esse mecanismo é exclusivo do executado.
Quando o executado invocar coisa julgada inconstitucional, confira se o título transitou em julgado na vigência do CPC/1973. Nesse caso, a decadência pode ser alegada pela regra do Código antigo.
Em recurso especial, não fundamente a tese na ofensa ao art. 6º da LINDB, porque o STJ não conhece dessa alegação.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 6º DA LINDB. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ART. 535, § 8º,
DO CPC/2015. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO EXECUTADO. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica
ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar
o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos utilizados pela parte.
2. Aplica-se à espécie o entendimento do STJ segundo o qual
"inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe
de 22/3/2022).
3. No que concerne à alegada violação ao art. 6º da LINDB, esta
Corte Superior entende que "é inviável o conhecimento do Recurso
Especial por violação do art. 6º da LINDB, uma vez que os princípios
contidos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - direito
adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de
previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza
eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" (AgInt no
REsp 1.824.890/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 10.9.2020).
4. Noutro ponto, a jurisprudência deste Superior Tribunal é no
sentido de que é aplicável a literalidade do art. 525, §§ 12 e 15,
do Código de Processo Civil de 2015 aos casos em que o acórdão
rescindendo tenha transitado em julgado após a entrada em vigor do
referido Código, havendo exceção quando a decisão rescindenda
transita em julgado durante a vigência do Código de Processo Civil
de 1973. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.180.819/SP, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de
24/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.025.825/DF, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de
1/9/2022.
5. Ademais, esta Casa possui entendimento de que a exceção inserta
no art. 535, § 8º, do CPC/2015 é exclusiva do executado, não
servindo ao exequente, sendo mecanismo de defesa para impedir o
prosseguimento da execução embasada em coisa julgada
inconstitucional.
6. O entendimento firmado pelo Colegiado regional está em
consonância ao desta Corte, não sendo possível afastar a decadência.
7. Agravo interno desprovido.
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