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Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça em matéria previdenciária — da Primeira Seção e da 1ª e 2ª Turmas — e normas novas do INSS e da Previdência, cada uma com um resumo e o que muda na prática. Decisões só processuais ficam de fora. Os temas repetitivos e de repercussão geral estão em Temas.
STJ, Primeira Turma · AgInt no REsp 2.247.770 · 29/10/2026 · Processo e execução
Se a parte já recorreu de uma decisão, mesmo com recurso inadequado, não pode apresentar um segundo recurso contra a mesma decisão, ainda que este seja o cabível e esteja no prazo.
STJ, Primeira Turma · AgInt no AREsp 3.181.548 · 29/10/2026 · Tempo especial
Para o STJ, não há cerceamento de defesa quando o tribunal de origem nega a perícia de forma fundamentada por considerar suficientes o PPP e os laudos ambientais. Rever essa conclusão exige reexame de provas, o que a Súmula 7 do STJ veda.
STJ, Segunda Turma · AgInt no REsp 2.169.573 · 26/10/2026 · Outros
A Segunda Turma do STJ afastou a devolução de benefício previdenciário pago indevidamente porque não ficou comprovada a má-fé do segurado. O ressarcimento por erro material ou operacional exige que se demonstre má-fé no recebimento.
STJ, Segunda Turma · AgInt no REsp 2.253.308 · 26/10/2026 · Aposentadorias
A Segunda Turma reafirmou que o aposentado que continua trabalhando, inclusive na CBTU, mantém o direito à complementação da Lei 8.186/1991, desde que preencha os demais requisitos.
STJ, Primeira Turma · AgInt no REsp 2.238.617 · 26/10/2026 · Processo e execução
A Primeira Turma do STJ entendeu incabível ação rescisória contra decisão que, no cumprimento de sentença, reconheceu preclusão por anuência do exequente aos cálculos do INSS, por não haver coisa julgada material.
STJ, Primeira Turma · AgInt no AREsp 2.802.038 · 22/10/2026 · Processo e execução
A Primeira Turma aplicou o Tema 692/STJ: valores pagos por cumprimento imediato de acórdão sem trânsito em julgado, depois reformado, devem ser devolvidos. A cobrança pode ser feita nos próprios autos, com desconto de até 30% de eventual benefício.
STJ, Primeira Turma · AgInt no REsp 2.178.037 · 22/10/2026 · Processo e execução
Se o pedido de tempo especial foi julgado no mérito e transitou em julgado, a coisa julgada impede nova ação idêntica. O Tema 629/STJ não se aplica, e o caminho é a ação rescisória.
STJ, Segunda Turma · AgInt no REsp 2.273.640 · 20/10/2026 · Processo e execução
Na opção por benefício administrativo mais vantajoso, a limitação dos atrasados do Tema 1.018 não reduz a base dos honorários, que seguem o Tema 1.050 e a Súmula 111 até a decisão judicial.
STJ, Segunda Turma · AgInt nos EDcl no REsp 2.194.297 · 20/10/2026 · Tempo especial
A Segunda Turma do STJ decidiu que período especial negado por decisão de mérito transitada em julgado não pode ser rediscutido em nova ação. Afastou a coisa julgada secundum eventum probationis e o Tema 629, por tratar de hipótese distinta.
STJ, Segunda Turma · AgInt no REsp 2.243.569 · 19/10/2026 · Processo e execução
Para a Segunda Turma do STJ, extinta a fase de execução, não cabe execução complementar para rediscutir a correção monetária, por causa da preclusão. Os Temas 810, 1.360, 1.361 e 1.170 do STF não se aplicam a esse caso.
STJ, Segunda Turma · REsp 2.285.604 · 14/10/2026 · Benefícios por incapacidade
A Segunda Turma do STJ afastou a prescrição do fundo de direito em ação de restabelecimento de auxílio-doença proposta mais de cinco anos após o pedido administrativo. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.
STJ, Segunda Turma · AREsp 3.234.204 · 14/10/2026 · Tempo especial
O STJ anulou o acórdão do tribunal regional porque ele não examinou, mesmo após embargos de declaração, a falta de PPP em um período, a insuficiência de tempo especial e os juros na reafirmação da DER.
STJ, Segunda Turma · AREsp 3.176.167 · 14/10/2026 · Processo e execução
A Segunda Turma do STJ decidiu que, quando a DER é reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros começam na citação válida, conforme a interpretação do Tema 995/STJ.
STJ, Segunda Turma · AgInt no AREsp 3.159.833 · 14/10/2026 · Cálculo e renda
A Segunda Turma do STJ confirmou que o complemento de aposentadoria de ex-ferroviário deve seguir o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicado ao quadro especial da VALEC. A tabela salarial da CBTU não pode ser usada.
STJ, Segunda Turma · AgInt no REsp 2.273.366 · 08/10/2026 · Processo e execução
A Segunda Turma decidiu que a opção do segurado por benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação não reduz a base de cálculo dos honorários fixados na fase de conhecimento.
STJ, Primeira Turma · AgInt no AREsp 3.222.496 · 01/10/2026 · Processo e execução
Tema 1.018 também se aplica quando o benefício judicial decorre de reafirmação da DER: o segurado mantém o benefício administrativo mais vantajoso e executa as parcelas judiciais até a implantação deste.
STJ, Primeira Turma · AgInt no AREsp 2.611.761 · 01/10/2026 · Benefícios por incapacidade
Para a Primeira Turma do STJ, cessar a aposentadoria por invalidez porque o segurado recuperou a capacidade não é revisão do ato de concessão. Por isso, não se aplica o prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991.
STJ, Primeira Turma · AgInt no REsp 2.134.885 · 01/10/2026 · Tempo especial
Primeira Turma aplica o Tema 1090: a menção a EPI eficaz no PPP, em regra, impede o reconhecimento de tempo especial, e cabe ao segurado provar que o equipamento não neutralizou o agente nocivo.
STJ, Primeira Turma · AgInt no AREsp 3.177.449 · 01/10/2026 · Processo e execução
A Primeira Turma do STJ aplicou o Tema 1.207 à compensação de benefícios inacumuláveis na liquidação, afastou a decadência dos arts. 103 e 103-A e manteve os efeitos financeiros da aposentadoria na data do requerimento específico.
STJ, Segunda Turma · AgInt no AgInt no REsp 2.152.291 · 30/09/2026 · Tempo especial
A Segunda Turma do STJ manteve acórdão regional que admitiu, no caso concreto, contar o ano marítimo junto com a contagem do período como atividade especial.
STJ, Segunda Turma · AREsp 3.271.898 · 29/09/2026 · Atividade rural
Para a Segunda Turma do STJ, a prova material que qualifica o cônjuge como lavrador não serve se não for da época da carência. Se o cônjuge teve vínculos urbanos, a segurada precisa de prova rural em nome próprio.
STJ, Segunda Turma · AgInt no AREsp 2.771.310 · 28/09/2026 · Processo e execução
A Segunda Turma do STJ reafirmou que os juros de mora em ação previdenciária correm a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). O pedido de converter tempo comum em especial antes da Lei 9.032/1995 não foi examinado.
STJ, Segunda Turma · AgInt no REsp 2.218.865 · 28/09/2026 · Processo e execução
A Segunda Turma do STJ confirmou que os juros de mora contam da citação válida (Súmula 204/STJ). Também decidiu que o recurso especial precisa ser ratificado quando o tribunal de origem, em juízo de retratação, altera o acórdão com base nos Temas 96 e 810 do STF.
STJ, Segunda Turma · AREsp 3.350.038 · 28/09/2026 · Processo e execução
O STJ não conheceu de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao REsp com base no Tema Repetitivo 1.162. Cabe ao tribunal de origem decidir em definitivo se o caso se ajusta ao precedente.
STJ, Primeira Turma · AgInt no REsp 2.231.947 · 24/09/2026 · Benefícios por incapacidade
Para a Primeira Turma do STJ, não há reformatio in pejus quando o tribunal acolhe tese do INSS e troca o auxílio-acidente por benefício por incapacidade temporária até a reabilitação, ainda que com renda mensal maior.
STJ, Primeira Turma · REsp 2.255.148 · 24/09/2026 · Pensão e auxílio-reclusão
Na pensão por morte presumida, a DIB é a data da decisão judicial, inclusive para o dependente absolutamente incapaz. A incapacidade apenas impede a prescrição das parcelas devidas a partir da DIB, mas não leva o início do benefício para a data do óbito presumido.
STJ, Segunda Turma · AgInt no AREsp 1.800.087 · 22/09/2026 · Aposentadorias
A Segunda Turma do STJ manteve acórdão que negou valor de início de prova material a acordo trabalhista sem elementos que comprovassem o labor, pois o entendimento do tribunal de origem segue o PUIL 293/PR.
STJ, Primeira Seção · EDcl no REsp 1.913.152 · 21/09/2026 · Processo e execução
A Primeira Seção acolheu em parte os embargos no Tema 1.124 apenas para esclarecer o uso de robôs pelo INSS. A tese sobre prova não levada ao INSS e termo inicial dos efeitos financeiros não mudou.
STJ, Primeira Seção · EDcl no REsp 1.905.830 · 21/09/2026 · Processo e execução
A Primeira Seção rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração contra o acórdão repetitivo do Tema 1.124. A tese sobre o termo inicial dos efeitos financeiros na concessão ou revisão de benefício fica sem alteração.
STJ, Primeira Turma · AgInt no REsp 2.213.407 · 18/09/2026 · Processo e execução
A Primeira Turma aplicou o Tema 692 e admitiu que o INSS cobre e liquide nos próprios autos os valores pagos indevidamente, inclusive os identificados após o óbito, sem necessidade de nova ação.
STJ, Primeira Turma · AgInt no REsp 2.173.815 · 18/09/2026 · Processo e execução
A Primeira Turma do STJ decidiu que a modulação de efeitos feita depois pelo STF não autoriza nova ação rescisória contra decisão sobre desaposentação já transitada em julgado. Rescisórias sucessivas ofendem a coisa julgada.
STJ, Primeira Turma · AgInt no REsp 2.155.395 · 18/09/2026 · Revisões e decadência
A Primeira Turma do STJ decidiu que o prazo decadencial para revisar a RMI de benefício derivado começa na concessão do benefício originário, e não na concessão do derivado.
STJ, Primeira Turma · AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.774.763 · 18/09/2026 · Processo e execução
A Primeira Turma do STJ reafirmou: INPC corrige condenações previdenciárias, inclusive após a Lei 11.960/2009; juros seguem a poupança (Tema 810 do STF); e os honorários observam a Súmula 111 (Tema 1.105 do STJ).
STJ, Primeira Turma · REsp 2.250.057 · 15/09/2026 · Pensão e auxílio-reclusão
A União não pode rever a reforma com melhora concedida em 2002 conforme orientação do TCU então vigente. A mudança de entendimento de 2019 não atinge situação plenamente constituída nem reduz a pensão militar dela decorrente.
STJ, Segunda Turma · AgInt nos EDcl no REsp 2.248.592 · 14/09/2026 · Processo e execução
Para a Segunda Turma do STJ, a troca do auxílio-doença da tutela antecipada pelo auxílio-acidente do título não atrai o Tema 692. A compensação é feita competência a competência, sem saldo negativo contra o segurado.
STJ, Segunda Turma · AgInt nos EDcl no REsp 2.140.992 · 14/09/2026 · Processo e execução
Para o STJ, se os requisitos do benefício foram cumpridos depois do fim do processo administrativo e antes da ação, a DER pode ser reafirmada sem novo pedido ao INSS. O benefício começa na data da citação válida.
STJ, Segunda Turma · AgInt no AREsp 2.805.067 · 14/09/2026 · Processo e execução
Se a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC/1973, não se aplica o prazo da rescisória contado da decisão do STF (arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC/2015). A exceção do art. 535, §8º, é exclusiva do executado.
STJ, Segunda Turma · REsp 2.275.777 · 14/09/2026 · Pensão e auxílio-reclusão
Segundo a Segunda Turma do STJ, o seguro-desemprego acrescenta 12 meses ao período de graça, mas não muda seu termo inicial. O prazo começa na cessação das contribuições, e não no recebimento da última parcela do benefício.
STJ, Segunda Turma · REsp 2.275.962 · 14/09/2026 · Pensão e auxílio-reclusão
Segunda Turma do STJ reafirma que o art. 124, VI, da Lei 8.213/1991 impede receber ao mesmo tempo mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no RGPS. O beneficiário pode optar pela pensão mais vantajosa.
STJ, Segunda Turma · REsp 2.279.066 · 14/09/2026 · Aposentadorias
A Segunda Turma do STJ decidiu que o tempo de serviço militar sem recolhimento de contribuições não pode ser computado como carência para a aposentadoria por idade urbana.
STJ, Segunda Turma · REsp 2.275.054 · 14/09/2026 · Processo e execução
A Segunda Turma do STJ afastou a devolução de valores de desaposentação recebidos de boa-fé por tutela provisória depois revogada. Aplicou a modulação do Tema 503/STF como exceção prevista no item 19 do Tema 692/STJ.
STJ, Segunda Turma · REsp 2.281.085 · 14/09/2026 · Pensão e auxílio-reclusão
Segunda Turma do STJ afastou a condenação do INSS a ressarcir a viúva pela cota de pensão por morte paga à concubina por força de tutela provisória depois revogada, porque isso seria pagamento em duplicidade.
STJ, Segunda Turma · AgInt nos EDcl no REsp 2.165.079 · 08/09/2026 · Revisões e decadência
Na conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, os atrasados são devidos a partir do requerimento administrativo de conversão, e não da DIB do benefício original.
STJ, Segunda Turma · AgInt no REsp 2.261.204 · 08/09/2026 · Outros
A Segunda Turma do STJ manteve acórdão que aplicou a prescrição quinquenal do FGTS conforme a modulação do Tema 608/STF, em ação que também pedia aposentadoria por invalidez.
STJ, Segunda Turma · AgInt no REsp 2.257.638 · 08/09/2026 · Processo e execução
A Segunda Turma aplicou o Tema 692/STJ por inteiro. Valores recebidos por tutela antecipada depois revogada podem ser descontados em até 30% do benefício ativo, mesmo que o benefício seja de um salário mínimo.
STJ, Segunda Turma · AREsp 3.268.020 · 08/09/2026 · Custeio e contribuições
A Segunda Turma manteve a incidência do GILRAT/RAT sobre férias gozadas, terço de férias gozadas, DSR, faltas abonadas, salário-paternidade e 13º salário, por entender que a decisão de origem segue a jurisprudência do STJ (Súmula 83).
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