Apelação e agravo contra a mesma decisão: preclusão consumativa

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Se a parte já recorreu de uma decisão, mesmo com recurso inadequado, não pode apresentar um segundo recurso contra a mesma decisão, ainda que este seja o cabível e esteja no prazo.

Decisão	AgInt no REsp 2.247.770 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Paulo Sérgio Domingues
Julgamento	27/10/2026
Publicação	29/10/2026

O que foi decidido

O caso trata de impugnação à execução de título judicial em matéria previdenciária. Contra a decisão que julgou a impugnação, a parte apelou e depois interpôs agravo de instrumento. O segundo recurso não foi conhecido, e a Primeira Turma do STJ manteve esse resultado.

O fundamento está nos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Ao interpor o primeiro recurso, a parte esgota a faculdade de recorrer daquela decisão. Não importa se o primeiro recurso era inadequado nem se o segundo era o correto e foi apresentado no prazo. O acórdão também rejeitou a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o tribunal de origem decidiu as questões relevantes de forma fundamentada. Também não conheceu de matéria trazida apenas no agravo interno, por ser inovação recursal.

O acórdão é de Turma e não tem efeito vinculante para outros juízes e tribunais. Mesmo assim, indica como a Primeira Turma, que julga matéria previdenciária no STJ, trata o tema.

Na prática

Antes de recorrer da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença contra o INSS, identifique o recurso cabível conforme a decisão extinga ou não a execução.
Não conte com um segundo recurso para corrigir a escolha errada: depois do primeiro recurso, ainda que inadequado, o segundo não será conhecido, mesmo que esteja no prazo.
Leve todas as teses já no primeiro recurso. Matéria levantada apenas no agravo interno é tratada como inovação recursal e não é conhecida.
Se houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível, escolha um só e fundamente o seu cabimento na própria peça.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO E, POSTERIORMENTE, AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA SE O PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO SERIA INADEQUADO E TEMPESTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Da matéria que não foi suscitada nos recursos anteriormente interpostos, que constitui uma inovação recursal, não se pode conhecer devido à ocorrência da preclusão consumativa. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais. 3. A interposição anterior de recurso contra determinada decisão, ainda que inadequado, acarreta preclusão consumativa e impede o conhecimento de segundo recurso interposto pela mesma parte contra o mesmo pronunciamento judicial, mesmo que o segundo recurso seja o adequado e tenha sido apresentado dentro do prazo recursal. Precedente do STJ no julgamento do REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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