Auxílio-reclusão: AREsp incabível contra aplicação do Tema 1.162

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ não conheceu de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao REsp com base no Tema Repetitivo 1.162. Cabe ao tribunal de origem decidir em definitivo se o caso se ajusta ao precedente.

Decisão	AREsp 3.350.038 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Francisco Falcão
Julgamento	24/09/2026
Publicação	28/09/2026

O que foi decidido

A ação pedia auxílio-reclusão para um menor, filho de segurado preso em 25/3/2020. A sentença julgou o pedido procedente, mas o tribunal de origem a reformou. Os autos voltaram para eventual juízo de conformação com o Tema Repetitivo 1.162/STJ. O tribunal manteve o acórdão em juízo negativo de retratação, por entender que se aplicava ao caso a modulação temporal fixada no próprio precedente.

Contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, a parte interpôs o agravo do art. 1.042 do CPC. A Segunda Turma não conheceu do agravo. Quando a origem nega seguimento ao recurso especial porque o acórdão está de acordo com precedente repetitivo do STJ, essa decisão não pode ser atacada pelo agravo do art. 1.042. O juízo de adequação do caso ao precedente qualificado cabe somente ao tribunal de origem e é definitivo.

O STJ não examinou o mérito do Tema 1.162 nem o alcance da modulação. Trata-se de acórdão de Turma, que não vincula outros juízes, mas segue entendimento processual já consolidado no STJ.

Na prática

Se o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial com base em tema repetitivo, a impugnação deve ser feita no próprio tribunal, por agravo interno. O agravo em recurso especial não será conhecido.
Para afastar o precedente ou a modulação temporal, demonstre a distinção ou a hipótese não abrangida já nas razões dirigidas ao tribunal de origem. É ali que esse juízo se encerra.
Em casos de auxílio-reclusão afetados pelo Tema 1.162, verifique cedo, a partir da data da prisão, se a modulação temporal do precedente alcança o caso.
Confira se a decisão de admissibilidade invocou precedente repetitivo antes de escolher o recurso. Recurso incabível não suspende o trânsito em julgado do acórdão desfavorável.

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.162/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM PRECEDENTE REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.042 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Na origem, menor impúbere, representado por sua genitora, ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio-reclusão em razão do encarceramento de seu genitor, ocorrido em 25/3/2020. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda. Deu-se à causa o valor de R$ 12.540,00 (doze mil e quinhentos e quarenta reais). II - Após a devolução dos autos para eventual juízo de conformação com o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.162/STJ, o Tribunal de origem realizou juízo negativo de retratação e manteve o acórdão anterior, por considerar aplicável a modulação temporal estabelecida no referido precedente. III - A decisão que nega seguimento a recurso especial porque a matéria discutida foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos não pode ser impugnada pelo agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Compete exclusivamente ao Tribunal de origem realizar, em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso concreto ao precedente qualificado, sendo incabível agravo em recurso especial quanto à matéria objeto do Tema Repetitivo n. 1.162/STJ. Nessa linha: AREsp n. 959.991/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016. V - Agravo em recurso especial não conhecido.

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