Cessação de aposentadoria por invalidez e decadência do art. 103-A

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a Primeira Turma do STJ, cessar a aposentadoria por invalidez porque o segurado recuperou a capacidade não é revisão do ato de concessão. Por isso, não se aplica o prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991.

O que foi decidido

O segurado pretendia barrar a cessação de sua aposentadoria por invalidez com o argumento de que já havia passado o prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991, que limita a revisão ou anulação de atos administrativos pelo INSS. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão anterior, que entendeu estar de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

O fundamento é a natureza precária do benefício. A aposentadoria por invalidez pode ser cessada a qualquer tempo se a capacidade de trabalho for recuperada. Nesse caso, o INSS não revê nem anula a concessão: apenas constata que as condições que justificaram o benefício deixaram de existir. O art. 43, § 4º, da Lei 8.213/1991 prevê o exame médico-pericial periódico justamente para verificar se essas condições persistem na aposentadoria por incapacidade permanente.

Trata-se de acórdão de Turma, sem tese repetitiva indicada no material. Não vincula outros juízes, mas confirma que a orientação do STJ vai nessa linha.

Na prática

• Contra a cessação por recuperação da capacidade apurada em perícia, a tese de decadência do art. 103-A tende a ser rejeitada no STJ.
• Concentre a defesa no mérito: incapacidade que continua, com laudos e exames atualizados para contestar a perícia de revisão.
• Separe as hipóteses: o fundamento do acórdão não alcança a revisão ou anulação do ato de concessão por erro ou ilegalidade, terreno em que a discussão sobre o art. 103-A continua possível.
• Prepare o cliente aposentado por invalidez para a convocação a exames periódicos, que o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/1991 autoriza.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.