Coisa julgada em tempo especial e distinção do Tema 629

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma manteve a coisa julgada sobre pedido já julgado improcedente com análise de provas e afastou o Tema 629/STJ. A alegação de agente nocivo diverso, trazida só no agravo interno, foi tratada como inovação recursal.

Decisão	AgInt no REsp 2.211.661 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Marco Aurélio Bellizze
Julgamento	26/08/2026
Publicação	31/08/2026

O que foi decidido

O segurado repetiu uma ação previdenciária cujo pedido já tinha sido julgado improcedente. O Tribunal de origem reconheceu que as partes, o pedido e a causa de pedir eram os mesmos. Também registrou que a primeira ação foi julgada com resolução de mérito, depois de examinadas as provas produzidas. Com isso, prevaleceu a eficácia preclusiva da coisa julgada.

O Tema 629/STJ não se aplicou. A improcedência anterior não se baseou na ausência ou insuficiência de provas, hipótese que leva à extinção sem resolução de mérito e permite propor a ação de novo. Houve julgamento definitivo, com análise das provas. Rever a conclusão sobre a existência de coisa julgada e sobre a insuficiência dos novos documentos para mostrar situação de fato substancialmente diversa exigiria reexame de provas, o que a Súmula 7/STJ proíbe.

A tese de causa de pedir nova, fundada em agente nocivo diverso, foi apresentada pela primeira vez no agravo interno. A Turma a considerou inovação recursal, barrada pela preclusão consumativa, e não examinou o mérito dessa alegação. Trata-se de acórdão de Turma, sem efeito vinculante para outros juízes.

Na prática

Antes de propor de novo um pedido de tempo especial, leia a sentença anterior. O Tema 629/STJ só ajuda se a improcedência tiver se baseado na ausência ou insuficiência de provas, e não na avaliação das provas produzidas.
Se a nova ação se apoiar em agente nocivo diverso ou em outro fato, mostre essa diferença de causa de pedir já na petição inicial e nas primeiras manifestações.
Novos documentos precisam demonstrar situação de fato substancialmente diversa. Juntar mais prova sobre o mesmo fato não afasta a coisa julgada.
Argumento apresentado pela primeira vez no agravo interno tende a não ser conhecido por inovação recursal.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 629/STJ. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA NÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR NOVA. AGENTE NOCIVO DIVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou que a ação anterior foi julgada com resolução de mérito, com efetiva apreciação dos elementos probatórios então produzidos, reconhecendo a identidade entre partes, pedido e causa de pedir, o que preserva a eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. O acórdão recorrido realizou distinção em relação ao Tema 629/STJ, por não se tratar de hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência ou insuficiência de provas, mas de julgamento definitivo com análise probatória. 3. A alteração das conclusões do colegiado regional quanto à configuração da coisa julgada e à insuficiência dos novos documentos para demonstrar situação fática substancialmente diversa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte Superior entende que "[a] inclusão de novo argumento no agravo interno - não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.265.526/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). 5. Agravo interno desprovido.

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