A Primeira Seção do STJ negou mandado de segurança contra a demora na análise de pensão especial da Lei 11.520/2007. Para o colegiado, o aumento repentino de pedidos após o Decreto 12.312/2024 torna a demora razoável e afasta a omissão ilegal.
O impetrante pediu, em mandado de segurança contra a Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, que a autoridade fosse obrigada a decidir seu requerimento de pensão especial da Lei 11.520/2007. O argumento foi de mora administrativa excessiva. A liminar foi indeferida e a segurança, denegada. A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
O colegiado reafirmou que a Administração não pode prolongar indefinidamente seus processos e que o administrado tem direito a uma resposta em tempo razoável (art. 2º da Lei 9.784/99). No caso concreto, porém, aceitou a justificativa da autoridade. Após o Decreto 12.312/2024 e a Portaria MDHC 90/2025, o órgão recebeu 11.938 pedidos só em 2025, quase 95% dos 12.535 processados entre 2007 e julho de 2024. O grupo do impetrante, sem prioridade por idade avançada ou doença grave, somava 11.144 pedidos na fila. Diante desses números e das limitações operacionais do órgão, a demora foi considerada razoável. Sem ilegalidade ou abuso de poder, não havia direito líquido e certo.
Trata-se de julgamento em mandado de segurança de competência originária, sem caráter repetitivo. A decisão não vincula outros juízes, mas indica como a Primeira Seção tende a examinar impetrações semelhantes contra a fila da pensão especial.
Na prática
A simples passagem do tempo desde o protocolo não garante a segurança: a Primeira Seção examina a demora diante do volume de pedidos e da capacidade do órgão.
Na impetração, demonstre de plano uma demora que fuja do padrão da fila, como pedidos posteriores já decididos ou prazos muito acima da média, porque não há dilação probatória no mandado de segurança.
Se o cliente tiver idade avançada ou doença grave, comprove a prioridade já no requerimento administrativo e na inicial: o órgão separa esses pedidos da fila geral.
Antes de impetrar contra o Ministério, avalie a chance de êxito, já que o órgão vem justificando a demora com o aumento de demanda após o Decreto 12.312/2024.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. LEI N. 11.520/2007. ALEGADA MORA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ILEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato atribuído à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, objetivando compelir a autoridade impetrada a proferir decisão em processo administrativo de concessão de pensão especial prevista na Lei n. 11.520/2007, sob a alegação de mora administrativa excessiva. Nesta Corte, indeferiu-se a tutela provisória pleiteada e denegou-se a segurança.
II - De início, é importante destacar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado , comprovado de plano e que este seja prontamente exercido, já no momento da sua impetração, sem necessidade de dilação probatória. Confira-se: AgInt no REsp n. 2.103.611/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 7/5/2024.
III - Ademais, nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, "não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009).
IV - No caso dos autos, o Impetrante busca a concessão da segurança com vistas a compelir a autoridade impetrada a proferir decisão em processo administrativo de pensão especial (Lei nº 11.520/2007), protocolado sob o n. 20250808888654. A autoridade impetrada prestou informações em que justifica a demora na apreciação do processo administrativo com base no volume de processos atribuídos ao setor responsável pela análise dos pedidos administrativos. Informa que foram recebidos mais de 11.938 requerimentos recentes e que o grupo do impetrante (sem prioridade de idade avançada ou doença grave) conta com 11.144 pedidos aguardando análise.
V - Nos termos informados pela autoridade coatora, após a edição do Decreto n. 12.312/2024, posteriormente disciplinado pela Portaria MDHC n. 90, de 7 de janeiro de 2025, o número de requerimentos administrativos sofreu um aumento vertiginoso. Consoante apontado nas informações, observa-se um salto exponencial no volume de demandas administrativas. Entre os anos de 2007 e julho de 2024, o órgão processou um total de 12.535 (doze mil quinhentos e trinta e cinco) requerimentos. Contudo, sob a égide do Decreto n. 12.312/2024, verificou-se que apenas no exercício de 2025 foram protocolados 11.938 (onze mil novecentos e trinta e oito) novos pedidos (fl. 56).
VI - Ou seja, o volume de protocolos em um único ano equivale a quase 95% de todo o passivo acumulado nos 17 anos anteriores, evidenciando que a dilação temporal observada, quando sopesada à luz do princípio da razoabilidade e das limitações operacionais do órgão, não transborda os limites do tolerável, inexistindo omissão ilegal que autorize a concessão da tutela mandamental. Destarte, ausente o pressuposto da ilegalidade ou do abuso de poder, impõe-se a denegação da segurança pleiteada.
VII - Agravo interno improvido.
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