Desaposentação: ação rescisória após modulação do STF

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma do STJ decidiu que a modulação de efeitos feita depois pelo STF não autoriza nova ação rescisória contra decisão sobre desaposentação já transitada em julgado. Rescisórias sucessivas ofendem a coisa julgada.

O que foi decidido

O caso envolve desaposentação discutida em ação rescisória ajuizada depois de demanda anterior. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, por unanimidade. Segundo o acórdão, a rescisória não substitui o recurso cabível no processo original. Ajuizar rescisórias sucessivas compromete a segurança jurídica e ofende a proteção à coisa julgada do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

No mérito, o colegiado reafirmou que, no RGPS, só a lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Como não há previsão legal da desaposentação, vale a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, que é constitucional. O acórdão aplicou o Tema 563/STJ.

O colegiado também decidiu que a modulação de efeitos feita depois pelo Supremo Tribunal Federal não abre caminho para nova rescisória quando a decisão rescindenda já havia transitado em julgado. A decisão é de Turma e não vincula outros juízes. O entendimento de mérito sobre a desaposentação segue o Tema 563/STJ, citado no acórdão.

Na prática

• A modulação de efeitos feita pelo STF não serve de fundamento para nova rescisória contra decisão sobre desaposentação já transitada em julgado.
• A rescisória não corrige a falta de recurso no processo original. Rescisórias sucessivas sobre a mesma matéria tendem a ser rejeitadas por ofensa à coisa julgada.
• Pedidos novos de desaposentação esbarram no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 e no Tema 563/STJ, que exigem previsão legal para o benefício.
• Antes de propor rescisória, confira o trânsito em julgado da decisão rescindenda e se a matéria já foi discutida em rescisória anterior.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.