GILRAT/RAT sobre férias gozadas, terço de férias, DSR e 13º salário

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma manteve a incidência do GILRAT/RAT sobre férias gozadas, terço de férias gozadas, DSR, faltas abonadas, salário-paternidade e 13º salário, por entender que a decisão de origem segue a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Decisão	AREsp 3.268.020 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Francisco Falcão
Julgamento	02/09/2026
Publicação	08/09/2026

O que foi decidido

Uma empresa impetrou mandado de segurança para afastar a contribuição ao GILRAT/SAT, prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, sobre férias gozadas, terço constitucional de férias gozadas, descanso semanal remunerado, faltas abonadas, salário-paternidade e décimo terceiro salário. O pedido foi julgado improcedente, e o tribunal de origem manteve a sentença.

No STJ, a Segunda Turma afastou a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente, ainda que contrária à empresa. Quanto ao mérito, aplicou a Súmula 83, por entender que o tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ. O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, não foi provido.

O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes. O material não indica tema repetitivo nem precedente da Primeira Seção, e a ementa não analisa cada verba isoladamente: apenas confirma que o entendimento de origem, favorável à incidência, está alinhado ao do STJ.

Na prática

Teses que buscam afastar o GILRAT/RAT sobre férias gozadas, terço de férias gozadas, DSR, faltas abonadas, salário-paternidade e 13º salário tendem a ser barradas no STJ pela Súmula 83.
A base de cálculo do GILRAT/RAT acompanha a das contribuições patronais do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Antes de pedir a exclusão de uma verba, confira se ela é remuneratória segundo a jurisprudência já consolidada.
Alegar omissão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não funciona quando o acórdão enfrentou a matéria, ainda que não tenha citado os dispositivos indicados pela parte.
Em mandados de segurança de valor alto sobre essas verbas, avalie o risco de insistir em recurso especial contra uma orientação já pacificada no tribunal.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT/RAT. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, pelo qual a impetrante objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da incidência da contribuição ao GILRAT/SAT, prevista no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91, sobre os valores pagos a título de férias gozadas; terço constitucional de férias gozadas; descanso semanal remunerado (DSR); faltas abonadas; salário paternidade; e décimo terceiro salário. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação. IV - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

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