INSS não paga em dobro cota de pensão por morte rateada por tutela revogada

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Segunda Turma do STJ afastou a condenação do INSS a ressarcir a viúva pela cota de pensão por morte paga à concubina por força de tutela provisória depois revogada, porque isso seria pagamento em duplicidade.

Decisão	REsp 2.281.085 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Teodoro Silva Santos
Julgamento	09/09/2026
Publicação	14/09/2026

O que foi decidido

A concubina do segurado falecido obteve tutela provisória que mandou dividir a pensão por morte com a esposa. O rateio durou de 2015 a 2021 e terminou depois que o STF, no Tema 526 da Repercussão Geral, vedou a divisão do benefício previdenciário nessa situação. Com a improcedência da ação da concubina, a esposa entrou com ação contra o INSS para receber os valores que deixou de ganhar no período. A sentença julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional reformou a decisão e condenou a autarquia a pagar a diferença.

A Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso especial do INSS. Segundo o acórdão, a autarquia não pode ser condenada duas vezes a pagar a mesma cota-parte de pensão por morte. O INSS também não errou ao conceder o benefício de forma rateada, porque cumpria determinação judicial. Por isso, não responde pelo prejuízo causado por ato exclusivo de terceiro.

A decisão é de Turma e não vincula outros juízes e tribunais. Mesmo assim, segue a orientação do STJ que o próprio acórdão indica e tende a ser aplicada em casos semelhantes.

Na prática

Em pensão rateada por ordem judicial depois revogada, o pedido de devolução da cota paga a terceiro feito contra o INSS tende a ser rejeitado no STJ.
Avaliar se a cobrança deve ser dirigida a quem recebeu a cota por força da tutela provisória revogada, em vez da autarquia.
Na defesa do beneficiário titular, impugnar a tutela que impõe o rateio logo no início, porque a recomposição posterior pelo INSS fica comprometida.
Ao pedir o rateio em favor de companheira ou concubina, alertar o cliente sobre o risco de reversão, considerando o Tema 526 do STF.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COPENSIONISTA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. PAGAMENTO RETROATIVO DA OUTRA COTA-PARTE EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se o INSS é responsável pelo ressarcimento da pensão por morte rateada por força de tutela de urgência antecipatória posteriormente revogada. 2. No caso, a concubina do falecido instituidor do benefício ingressou com ação contra a esposa e a autarquia previdenciária. Concedida a tutela provisória, o rateio da pensão por morte perdurou de 2015 a 2021, até a decisão do Supremo Tribunal Federal que vedou a divisão do direito previdenciário, no Tema n. 526 da Repercussão Geral. Inconformada após a improcedência da demanda judicial, o cônjuge corréu ajuizou a presente ação ressarcitória contra o INSS, reivindicando os valores desembolsados pelo tempo que ficou privada do referido benefício integral, por força da decisão precária. Julgada improcedente em primeiro grau, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a autarquia ao pagamento da quantia sonegada. 3. Contudo, o acórdão recorrido está em desacordo com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a autarquia previdenciária não pode ser duplamente condenada ao pagamento da cota-parte de pensão por morte, mormente quando, como no caso, não incorreu em erro ao conceder o benefício de forma rateada, pois estava cumprindo determinação judicial, sem que se possa lhe atribuir qualquer responsabilidade por ato exclusivo de terceiro. 4. Recurso especial provido em parte.

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