INSS não pode cobrar benefício pago por erro sem má-fé

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ afastou a devolução de benefício previdenciário pago indevidamente porque não ficou comprovada a má-fé do segurado. O ressarcimento por erro material ou operacional exige que se demonstre má-fé no recebimento.

O que foi decidido

O caso trata de um benefício previdenciário pago indevidamente e do pedido de ressarcimento desses valores ao erário. O agravo interno foi rejeitado por unanimidade, e a conclusão de que o ressarcimento não cabe foi mantida.

A Turma repetiu o entendimento do STJ: quando o pagamento indevido resulta de erro material ou operacional, a devolução só cabe se ficar demonstrada a má-fé de quem recebeu. Neste processo, a má-fé foi afastada, por isso não há o que restituir.

A decisão é de Turma e não vincula outros juízes. O material recebido não menciona tema repetitivo nem precedente da Primeira Seção.

Na prática

• Diante de uma cobrança do INSS por pagamento indevido, verifique primeiro se a origem foi erro material ou operacional da administração.
• Na defesa, concentre-se na falta de prova de má-fé do segurado, que é o requisito para o ressarcimento nesse tipo de erro.
• Junte elementos que mostrem que o segurado não contribuiu para o erro e não tinha como perceber a irregularidade no recebimento.
• Use o julgado como reforço do entendimento da Corte, sem apresentá-lo como precedente vinculante.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.