Pensão militar: União não pode rever melhora da reforma retroativamente

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A União não pode rever a reforma com melhora concedida em 2002 conforme orientação do TCU então vigente. A mudança de entendimento de 2019 não atinge situação plenamente constituída nem reduz a pensão militar dela decorrente.

O que foi decidido

O instituidor da pensão foi reformado em 2002 com a 'melhora da reforma' prevista no art. 110, §1º, da Lei 6.880/80, conforme a orientação do TCU vigente na época, que admitia o benefício aos militares reformados. Em 2019, o TCU mudou de entendimento (Acórdão TCU n. 2.225/2019), e a União tentou rever o ato de reforma. Essa revisão reduziria o valor da pensão militar, que, pelo art. 15 da Lei 3.765/1960, reflete os efeitos financeiros da reforma.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, considerou que o ato controvertido é a própria concessão da reforma com melhora. Segundo o acórdão, o art. 24 da LINDB proíbe invalidar situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral. O art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 proíbe aplicar retroativamente nova interpretação da Administração. Rever um ato consolidado havia mais de dezessete anos com base em orientação superveniente viola o princípio da proteção da confiança, corolário da segurança jurídica.

Parte do recurso da União não foi conhecida por falta de prequestionamento, com aplicação da Súmula 282 do STF por analogia. A decisão é de Turma e não vincula outros juízes nem tribunais. O material não indica tema repetitivo nem precedente da Primeira Seção.

Na prática

• Em defesa contra corte ou redução de pensão militar baseada no Acórdão TCU n. 2.225/2019, alegue o art. 24 da LINDB e o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 quando a reforma com melhora tiver sido concedida sob a orientação anterior do TCU.
• Junte prova da data do ato de reforma e da orientação administrativa vigente quando ele foi praticado, para demonstrar que a situação estava plenamente constituída.
• Ataque o ato de reforma que serve de base à pensão, e não apenas o ato de pensão, porque o acórdão tratou a concessão da reforma com melhora como o ato controvertido.
• Garanta que a matéria seja enfrentada já no acórdão de segunda instância, se preciso com embargos de declaração, para evitar a Súmula 282 do STF no recurso especial.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.