Pensão por morte de filho de servidor municipal: limite de idade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma do STJ não conheceu da discussão sobre o limite de idade da pensão de filho não inválido de servidor municipal. Para a Turma, o tema depende da interpretação do art. 23 da EC 103/2019 e do direito local.

Decisão	AgInt no REsp 2.236.776 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Gurgel De Faria
Julgamento	31/08/2026
Publicação	04/09/2026

O que foi decidido

O caso trata de pensão por morte pedida por filho não inválido de servidor público municipal falecido. A controvérsia era o limite de idade que encerra o benefício. O tribunal de origem aplicou a legislação municipal com base no art. 23, § 8º, da EC 103/2019. Esse parágrafo, voltado às pensões de dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, manda aplicar as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores enquanto o regime próprio não alterar sua legislação interna. O § 4º do mesmo artigo está ligado ao caput, que trata do RGPS e do servidor federal.

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Para a Turma, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional suficiente, e a falta de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial no ponto (Súmula 126/STJ). Escolher entre o § 4º e o § 8º exige interpretar a Constituição. Já a conclusão pela aplicação da lei local depende do exame do direito municipal, o que esbarra na Súmula 280/STF. A Turma também afastou a alegação de nulidade do acórdão dos embargos: decisão contrária à parte não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

O precedente indicado pelo agravante, posterior à EC 103/2019, foi considerado inaplicável. Ele examinou o mérito da prevalência de lei federal sobre lei municipal, sem tratar da distinção entre os §§ 4º e 8º do art. 23 nem do óbice de admissibilidade. A decisão é de Turma, sem tese repetitiva, e não vincula outros juízes e tribunais.

Na prática

Nas pensões de dependentes de servidores estaduais, distritais e municipais, verificar primeiro se o ente alterou sua legislação após a EC 103/2019, já que o art. 23, § 8º, mantém as normas anteriores até essa alteração.
Quando o acórdão de origem decidir com base no art. 23 da EC 103/2019, interpor recurso extraordinário junto com o especial, sob pena de aplicação da Súmula 126/STJ.
Não levar ao STJ a discussão sobre o conteúdo da lei municipal de previdência, porque incide a Súmula 280/STF; o debate sobre a lei local deve ser esgotado nas instâncias ordinárias.
Ao citar precedente do STJ sobre lei federal versus lei municipal, verificar se ele enfrentou a distinção entre os §§ 4º e 8º do art. 23 da EC 103/2019.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO INTEGRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LIMITADOR ETÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, não configura ausência de fundamentação, omissão ou cerceamento de defesa, não se podendo confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional, decorrente da interpretação do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, de modo que a ausência de interposição de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial no ponto, nos termos da Súmula 126/STJ. 3. O art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional n. 103/2019 está inserido em dispositivo cujo caput trata da pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal, ao passo que o § 8º do mesmo artigo, voltado especificamente às pensões de dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevê a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores enquanto não promovidas alterações na legislação interna do respectivo regime próprio de previdência social. 4. Definir qual desses parágrafos do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019 rege a duração da pensão por morte de dependente de servidor público municipal pressupõe interpretação de norma constitucional, e a conclusão do Tribunal de origem pela aplicação da legislação local, à luz do § 8º, depende do exame do direito municipal, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. 5. O precedente indicado pela parte agravante, posterior à Emenda Constitucional n. 103/2019, enfrentou a controvérsia sob a perspectiva do mérito da prevalência de lei federal sobre lei municipal, sem analisar a distinção entre os §§ 4º e 8º do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019 nem o óbice de admissibilidade ora examinado, não se prestando a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido.

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