Prescrição do FGTS não depositado e modulação do Tema 608 do STF

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ manteve acórdão que aplicou a prescrição quinquenal do FGTS conforme a modulação do Tema 608/STF, em ação que também pedia aposentadoria por invalidez.

Decisão	AgInt no REsp 2.261.204 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Francisco Falcão
Julgamento	02/09/2026
Publicação	08/09/2026

O que foi decidido

Na origem, a ação pedia reconhecimento de estabilidade, aposentadoria por invalidez, pagamento de FGTS e indenização por perdas e danos. A sentença foi de parcial procedência, e o tribunal de origem a reformou em parte. No STJ, o agravo interno discutiu o prazo de prescrição para cobrar depósitos de FGTS não realizados.

A Turma aplicou a tese do Tema 608/STF (ARE 709.212/DF), com repercussão geral: o prazo para cobrar valores não depositados no FGTS é de cinco anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Pela modulação, se o termo inicial da prescrição ocorreu depois daquele julgamento (13/11/2014), vale desde logo o prazo de cinco anos. Se o prazo já estava em curso, vale o que terminar primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos contados da decisão do STF.

O STJ entendeu que o acórdão de origem estava de acordo com o Tema 608 e negou provimento ao agravo por unanimidade. A decisão é de Turma e não vincula outros juízes. O que vincula é a tese do STF no Tema 608, aplicada aqui.

Na prática

Em ações que juntam pedido de benefício por incapacidade e cobrança de FGTS, a prescrição do FGTS segue regra própria: o Tema 608/STF com a modulação. A prescrição quinquenal das parcelas previdenciárias é outra regra.
Para cada período de FGTS não depositado, identifique o termo inicial da prescrição e verifique se ele é anterior ou posterior a 13/11/2014.
Para débitos com prazo já em curso naquela data, compare os dois limites: 30 anos do termo inicial ou 5 anos da decisão do STF. Aplica-se o que vencer primeiro.
Quando o acórdão de origem segue a modulação do Tema 608, o recurso ao STJ tende a não prosperar.

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF. ALINHAMENTO AO TEMA N. 608/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de estabilidade, a concessão de aposentadoria por invalidez, o pagamento de FGTS e a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial. II - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 709.212/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese correspondente ao Tema n. 608 no sentido de que "o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". III - Todavia, ao modular os efeitos da decisão, dispôs que, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito, DJe-032, divulgação em 18/2/2015, publicação em 19/2/2015). IV - Desta forma, o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada no Tema n. 608/STF, já que, conforme consta do acórdão recorrido, a prescrição quinquenal somente será aplicada para períodos posteriores à publicação do julgamento do Tema n. 608 pelo Supremo Tribunal Federal. V - Agravo interno improvido.

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