Revisão IRSM fevereiro 1994 decadência Lei 10.999/2004

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Turma manteve a decadência da ação revisional do IRSM de fevereiro de 1994. A revisão administrativa da MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) não reabre nem interrompe o prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991.

Decisão	AgInt na PET no REsp 2.237.051 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Benedito Gonçalves
Julgamento	31/08/2026
Publicação	04/09/2026

O que foi decidido

O caso trata de benefícios concedidos entre 1994 e 1996, cujos titulares pediram em juízo a revisão da renda mensal inicial com a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994. A ação foi proposta em 01/10/2009. A Turma confirmou a decadência e negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

O fundamento é o entendimento da Primeira Seção nos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Por ele, o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela MP 1.523-9/1997 e convertido na Lei 9.528/1997, também alcança os benefícios concedidos antes dessa norma. Nesses casos, o prazo conta a partir da vigência da norma, em 28.6.1997. Como se trata de decadência, o prazo não admite renúncia, suspensão nem interrupção.

A Turma afastou o argumento de que a revisão administrativa prevista na MP 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004, teria aberto novo prazo. Para o colegiado, essa norma não criou direito novo à revisão da RMI e, por isso, não afeta a decadência já em curso. O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes, mas segue a orientação firmada em repetitivo da Primeira Seção.

Na prática

Em benefícios concedidos antes de 28.6.1997, o prazo decadencial para revisar a RMI conta da vigência da MP 1.523-9/1997, e não da concessão.
Para afastar a decadência na revisão do IRSM de fevereiro de 1994, não adianta alegar a MP 201/2004 ou a Lei 10.999/2004: segundo o STJ, essas normas não reabrem nem interrompem o prazo.
Antes de propor ação revisional de benefício antigo, confira a DIB e verifique se o prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991 já se esgotou, lembrando que a decadência não se suspende nem se interrompe.
Em processos já ajuizados fora do prazo, a tendência é a manutenção da decadência, porque o acórdão se apoia em precedente repetitivo da Primeira Seção.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. IRSM DE FEV/1994. DECADÊNCIA VERIFICADA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991. MP N. 201/2004. LEI N. 10.999/2004. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que "o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 alcança os benefícios concedidos anteriormente. Desse modo, a decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo, devendo-se aplicar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, que prescreve que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.724.808/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021)" (AgInt no REsp n. 1.902.487/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.). 3. Considerando que "o prazo decadencial, diferentemente prescricional, não comporta causas impeditivas, suspensiva ou interruptiva de sua fluência" (REsp n. 63.641/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 8/10/1997, DJ de 24/11/1997, p. 61221.) e que a revisão administrativa prevista na MP n. 201/2004, convertida na Lei n. 10.999/2004, não inaugurou direito à revisão da renda mensal inicial dos benefícios dos autores, concedidos entre os anos de 1994 a 1996, inafastável o transcurso do prazo decadencial para a ação proposta em 01/10/2009. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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