Tema 629 STJ não afasta coisa julgada em tempo especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Se o pedido de tempo especial foi julgado no mérito e transitou em julgado, a coisa julgada impede nova ação idêntica. O Tema 629/STJ não se aplica, e o caminho é a ação rescisória.

Decisão	AgInt no REsp 2.178.037 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Paulo Sérgio Domingues
Julgamento	20/10/2026
Publicação	22/10/2026

O que foi decidido

O segurado pediu a revisão da aposentadoria para reconhecer tempo especial. O pedido já tinha sido julgado no mérito em ação anterior, com trânsito em julgado. Ele tentou repetir a demanda com base no Tema 629/STJ, que admite a extinção sem resolução de mérito quando falta prova idônea e permite propor a ação de novo. A Primeira Turma rejeitou a tese e manteve o acórdão recorrido, aplicando a Súmula 83/STJ.

Segundo o acórdão, o Tema 629/STJ vale só quando faltou prova idônea na petição inicial e alcança apenas processos ainda em curso, antes do trânsito em julgado. Se já houve sentença de mérito transitada em julgado, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A flexibilização processual não serve para contornar esse óbice.

Para desconstituir a coisa julgada, o caminho apontado é a ação rescisória, nos termos do art. 966, VII e § 5º, do CPC. O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes e tribunais, mas segue a orientação que, segundo o próprio STJ, prevalece na Corte.

Na prática

Antes de propor nova ação sobre tempo especial, verifique se ação anterior julgou o mesmo período no mérito e transitou em julgado. Se isso ocorreu, o Tema 629/STJ não socorre o segurado.
Nos processos em curso com prova insuficiente do tempo especial, peça a extinção sem resolução de mérito com base no Tema 629/STJ antes do trânsito em julgado, para manter aberta a repropositura.
Se o pedido já foi julgado improcedente e transitou em julgado, avalie a ação rescisória com base no art. 966, VII, do CPC, observados os requisitos e o prazo próprios.
Uma nova ação só escapa da coisa julgada se mudar a causa de pedir ou o pedido, por exemplo com outro período ou outro agente nocivo. A mera juntada de novos documentos sobre o mesmo pedido não basta.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMA 629/STJ. COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO PROCESSUAL INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento consolidado no Tema 629/STJ restringe-se às hipóteses de ausência de conteúdo probatório idôneo a instruir a inicial, impondo a extinção sem resolução de mérito e autorizando a repropositura, e incide apenas sobre processos em curso, antes do trânsito em julgado. 2. Havendo decisão anterior com resolução de mérito e trânsito em julgado, a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a repetição da demanda com idênticas partes, causa de pedir e pedido, afastando a aplicação do Tema 629/STJ. 3. Eventual desconstituição da coisa julgada deve observar a via adequada da ação rescisória, nos termos do art. 966, VII e § 5º, do CPC. 4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação prevalente desta Corte Superior, o que impõe a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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