Tema 1064 do STJ: Dívida ativa para cobrar benefício pago indevidamente

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

São nulas as inscrições em dívida ativa de valores de benefício pagos indevidamente quando o processo administrativo começou antes da lei que passou a permitir a inscrição. O INSS deve reiniciar a cobrança, com contraditório e respeito à prescrição.

Entenda o tema

O tema trata de como o INSS pode cobrar valores de benefício previdenciário ou assistencial pagos indevidamente ou além do devido. A questão é saber se a autarquia pode inscrever esses valores em dívida ativa e cobrá-los por execução fiscal, e se as regras incluídas nos §§ 3º e 4º do art. 115 da Lei 8.213/91 valem para processos administrativos que já estavam em andamento quando entraram em vigor.

A autorização para inscrever esses créditos em dívida ativa surgiu com a Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, em vigor desde 22.05.2017. A possibilidade de cobrar terceiros que se beneficiaram do pagamento indevido e sabiam ou deveriam saber da origem fraudulenta, dolosa ou decorrente de coação veio depois, com a Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, em vigor desde 18.01.2019.

O STJ decidiu que essas regras não alcançam créditos constituídos em processos administrativos iniciados antes de cada marco. Em relação ao beneficiário, são nulas as inscrições feitas em processos iniciados antes de 22.05.2017. Em relação aos terceiros beneficiados, são nulas as feitas em processos iniciados antes de 18.01.2019. Nesses casos, o INSS precisa reiniciar a constituição do crédito, notificando o devedor e garantindo contraditório e ampla defesa. Só ao final pode inscrever em dívida ativa, e ainda assim dentro dos prazos prescricionais.

A tese interessa a quem responde a execução fiscal do INSS por valores de benefício e a quem foi apontado como terceiro beneficiado. Ela trata apenas da forma e do momento da cobrança. Não decide se o valor é devido nem afasta discussões sobre boa-fé, irrepetibilidade ou o montante cobrado.

Na prática

• Verificar a data de início do processo administrativo que constituiu o crédito, e não só a data da inscrição em dívida ativa ou do ajuizamento da execução fiscal.
• Se o processo começou antes de 22.05.2017, ou antes de 18.01.2019 no caso de terceiro beneficiado, alegar a nulidade da inscrição na defesa da execução fiscal, pela via processual cabível.
• Quando o INSS reiniciar a cobrança, controlar a prescrição: o tempo decorrido até a nova notificação pode extinguir total ou parcialmente o crédito.
• Usar o novo processo administrativo para apresentar defesa de mérito, como boa-fé, erro da administração, natureza alimentar e correção do valor e do período cobrados.
• No caso de terceiros, conferir se a cobrança aponta concretamente a ciência ou o dever de ciência da fraude, do dolo ou da coação, porque é isso que permite cobrá-los.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.