Temas previdenciários do STF, STJ e TNU
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Repercussão geral, repetitivos e representativos de controvérsia sobre benefícios do INSS e assistência social, com a situação atualizada todo dia a partir das fontes oficiais (CNJ, STJ e STF).
Novidades nos últimos 30 dias
- STF 1499 (09/11) — novo tema: Aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a vigência da EC nº 103/2019 e a da Lei nº 14.331/2022. — Rec
- STF 1497 (02/11) — novo tema: Critérios de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência após a Emenda Constitucional nº 103/2019.
- STJ 1190 (24/10) — situação passou a: Trânsito em julgado
- STJ 1421 (24/10) — situação passou a: Trânsito em julgado
| Tema | Questão | Situação |
|---|---|---|
| STF 1499 | Aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a vigência da EC nº 103/2019 e a da Lei nº 14.331/2022. — Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194; V; e 201, da Constituição Federal e do… | Pendente Repercussão geral em análise. · afetado |
| STF 1497 | Critérios de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência após a Emenda Constitucional nº 103/2019. | Pendente Repercussão geral em análise. · afetado |
| STF 1484 | Índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do requisitório, após a Emenda Constitucional nº 136/2025. | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STF 1470 | Aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias após a EC nº 120/2022. | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STF 1467 | Reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria após a EC nº 103/2019. | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STF 1437 | Inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária. | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STF 1421 | (a) Definição da competência constitucional da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Federal para processar e julgar ações em que se discuta a condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social de beneficiário de auxílio por incapacidade temporária q… | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STF 1399 | Prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial. | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STF 1353 | Pagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STF 1329 | Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STF 1276 | Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STF 1274 | Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STF 1271 | Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. | Pendente Há repercussão geral. · afetado |
| STJ 1472 | Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo… | Pendente Afetado |
| STJ 1462 | Definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadori… | Pendente Afetado |
| STJ 1435 | Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. | Pendente Afetado |
| STJ 1426 | Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361. | Pendente Afetado |
| STJ 1418 | Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. | Pendente Afetado |
| STJ 1392 | Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória. | Pendente Afetado |
| STJ 1370 | Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de conces… | Pendente Em Julgamento |
| STJ 1366 | Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empr… | Pendente Afetado |
| STJ 1352 | Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de um… | Pendente Afetado |
| STJ 1341 | Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte. | Pendente Em Julgamento |
| STJ 1321 | Incidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário d… | Pendente Afetado |
| STJ 1242 | Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbencias. | Pendente Afetado |
| STJ 1220 | Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. | Pendente Afetado |
| STJ 1031 | Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. | Pendente Sobrestado |
| TNU 400 | Na análise do direito ao salário-maternidade, a declaração de inconstitucionalidade do art. 25, III da Lei 8.213/1991 impede o controle das condições em que ocorre a filiação ou é possível identificar critérios objetivos que caracterizem filiação incompatível … | Pendente Admitido |
| TNU 398 | Definir se, após o advento da Lei nº 13.467/2017, incide contribuição previdenciária do segurado sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA). | Pendente Admitido |
| TNU 395 | Qual o conceito de "consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza", previsto no caput do art. 86 da Lei nº 8.213/1991? | Pendente Admitido |
| TNU 394 | Definir se a desídia administrativa ou a existência de óbice operacional do INSS na emissão de guias para o pagamento de indenização de tempo de contribuição autoriza a retroação dos efeitos financeiros do benefício para momento anterior ao pagamento, seja na … | Pendente Admitido |
| TNU 392 | Saber se a aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, §6º, da EC 103/19 se restringe ao cálculo da RMI de benefícios programáveis ou se abrange também benefícios de risco, como os benefícios por incapacidade. | Pendente Admitido |
| TNU 389 | Saber se a regra geral de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria voluntária trazida no artigo 26, da EC nº 103/2019, revogou o critério previsto no artigo 29, da Lei nº 8.213/91, para a aposentadoria da pessoa com deficiência prevista na Lei Compleme… | Pendente Admitido |
| TNU 387 | Definir se, após a EC nº 103/2019 e o Decreto nº 10.410/2020, é possível desconsiderar, para fins de carência, competências em que o recolhimento das contribuições não atingiu o limite mínimo mensal do salário de contribuição. | Pendente Sobrestado por tema do STF |
| TNU 383 | Saber se a exposição de profissionais de saúde em ambiente hospitalar a agentes biológicos potencialmente nocivos configura hipótese excepcional em que, mesmo diante da anotação positiva de eficácia no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do Equipament… | Pendente Admitido |
| TNU 318 | Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inco… | Pendente Sobrestado (outro motivo) |
| TNU 300 | Como é contado o período de graça do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, quando o empregador não autoriza o retorno do segurado ao trabalho por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS? | Pendente ADMITIDO_POSSIVEL_REVISAO_TESE |
| TNU 244 | Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). | Pendente Sobrestado por tema do STF |
| TNU 174 | Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, … | Pendente Admitido |
| TNU 172 | Saber se é possível ou não aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99. | Pendente Sobrestado por tema do STF |
| TNU 131 | Saber se é necessária a comprovação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, para fins de concessão de aposentadoria híbrida. | Pendente Sobrestado por tema do STF |
| TNU 111 | Saber se incide imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso. | Pendente Admitido |
| TNU 87 | Saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97. | Pendente Admitido |
| STF 1458 | Critérios de cálculo de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, para fins de readequação aos novos tetos previdenciários. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · afetado |
| STF 1450 | Contagem especial de períodos registrados na prestação de serviços de eletricista, diante do reconhecimento da periculosidade da atividade, para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1447 | Direito do segurado contribuinte individual não cooperado à aposentadoria especial e discussão dos meios de prova da especialidade de sua atividade. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1414 | Contagem de tempo de atividade rural exercido por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço para fins de concessão de benefício previdenciário. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1370 | Definições acerca da natureza jurídica previdenciária ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, quando necessário o afastamento de seu local de trab… | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 1362 | Extensão da propriedade rural para descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar para a concessão de aposentadoria por idade rural. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1335 | Incidência da taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, durante o prazo de pagamento de precatórios do art. 100, § 5º, da Constituição (período de graça). | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 1300 | Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 1295 | Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1254 | Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor ou se o regime geral de previdência social. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · acórdão publicado |
| STF 1228 | Pagamento de sexta parcela de seguro defeso a pescador artesanal, após a vigência da Lei 13.134/2015, a fim de manter a correspondência do benefício com o mesmo prazo do período de defeso, fixado por órgão ambiental. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1227 | Inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço concedido a servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1225 | Termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1222 | Nulidade da constituição e inscrição em dívida ativa de créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido, constituídos por processos administrativos iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/201… | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1209 | Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. | Julgado Há repercussão geral. · acórdão publicado |
| STF 1196 | Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 1174 | Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 1159 | Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 1144 | Constitucionalidade formal da Emenda Organizacional 7/2000, de iniciativa parlamentar, que alterou a Lei Orgânica do Município de Caruaru/PE, com a supressão de adicional de tempo de serviço dos servidores públicos municipais. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1143 | Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 1125 | Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 1114 | Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 1107 | Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1105 | Exigibilidade de prévio requerimento administrativo como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1104 | Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1102 | Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingress… | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 1096 | Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 1095 | Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, i… | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 1091 | Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 1066 | Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no p… | Cancelado Cancelado |
| STF 1065 | Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 1029 | Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1028 | Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1027 | Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 1025 | Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1023 | Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 1017 | Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 996 | Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 965 | Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 960 | Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 943 | Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com dat… | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 942 | Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo espec… | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 938 | Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 930 | Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, confor… | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 893 | Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 888 | Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 887 | Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 852 | Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 840 | Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 833 | Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 824 | Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 820 | a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município… | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 812 | Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 807 | Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 805 | Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 799 | Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 794 | Tema cancelado. | Cancelado Cancelado |
| STF 772 | Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 766 | Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 753 | Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 741 | Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 728 | Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 726 | Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 723 | Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 709 | Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 702 | Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 701 | Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso). | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 695 | Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 672 | Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 663 | Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 634 | Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 632 | Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 616 | Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 609 | Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 606 | a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empreg… | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 599 | Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 597 | Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 589 | Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 575 | Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 568 | Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 555 | Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 549 | Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 529 | Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 526 | Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 522 | Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 503 | Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 482 | Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 457 | Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 445 | Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 425 | Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 414 | Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 406 | Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 405 | Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 388 | Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 369 | Vinculado ao tema nº 368 | Cancelado Cancelado |
| STF 368 | Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 350 | Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 334 | Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 320 | Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 313 | Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 312 | Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 293 | Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 189 | Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90. | Sem repercussão geral Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). · transitado em julgado |
| STF 173 | Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 165 | Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95. | Julgado Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. · transitado em julgado |
| STF 160 | Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 135 | Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 128 | Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 100 | a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstituc… | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 89 | Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 88 | Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 76 | Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 72 | Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 70 | Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 27 | Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 26 | Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STF 24 | Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98. | Julgado Há repercussão geral. · transitado em julgado |
| STJ 1421 | Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da L… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1360 | Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio d… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1357 | Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena. | Julgado Acórdão publicado |
| STJ 1328 | Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. | Cancelado Cancelado |
| STJ 1307 | Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. | Julgado Acórdão publicado |
| STJ 1291 | Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§… | Julgado Acórdão publicado (aguardando recurso extraordinário ao STF) |
| STJ 1290 | a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidad… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1252 | Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1246 | (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doenç… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1238 | Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1207 | Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na … | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1190 | Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Val… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1188 | Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1162 | Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. | Julgado Acórdão publicado (aguardando recurso extraordinário ao STF) |
| STJ 1157 | Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de açã… | Julgado Acórdão publicado |
| STJ 1140 | Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à époc… | Julgado Acórdão publicado (aguardando recurso extraordinário ao STF) |
| STJ 1124 | Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requeri… | Julgado Acórdão publicado |
| STJ 1117 | Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1115 | Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1105 | Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1103 | Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1090 | 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agente… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1083 | Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmét… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1081 | Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de P… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1070 | Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1064 | Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1059 | (im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1057 | Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo d… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1053 | Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1050 | Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1044 | Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1018 | Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pen… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1013 | Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado e… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1011 | Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1007 | Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rur… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1005 | Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, … | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 1001 | Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 999 | Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema … | Julgado Acórdão publicado (aguardando recurso extraordinário ao STF) |
| STJ 998 | Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 995 | Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do … | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 982 | Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 979 | Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 975 | Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o méri… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 966 | Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 951 | (a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mescla… | Cancelado Cancelado |
| STJ 905 | Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da … | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 904 | Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei n. 8.870/94. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 896 | Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para conces… | Julgado Revisado |
| STJ 878 | Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 867 | Controvérsia: "possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assistência médica - tendo em vista ausência de previsão do re… | Cancelado Cancelado |
| STJ 862 | Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 861 | Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário. | Cancelado Cancelado |
| STJ 859 | Possibilidade de concessão de pensão por morte regida pelo regime geral de previdência a filho inválido, maior de idade. | Cancelado Cancelado |
| STJ 858 | Discute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991. | Cancelado Cancelado |
| STJ 855 | Discute-se o termo inicial da fluência dos juros de mora em ação em que se trata da concessão de auxílio-acidente. | Cancelado Cancelado |
| STJ 854 | Cabimento do recálculo do benefício considerando os 36 últimos salários-de-contribuição e observado o teto de 20 salários mínimos, com base nos elementos informativos em que recolhidas contribuições durante 'n' meses acima de 10 unidades salariais e fixados de… | Cancelado Cancelado |
| STJ 853 | Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991. | Cancelado Cancelado |
| STJ 852 | Legitimidade ad causam e interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN para propor ações contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se discuta a concessão/manutenção, pela mencionada entidade autárquica, do benefício de aposentador… | Cancelado Cancelado |
| STJ 850 | Ocorrência, ou não, da descaracterização do regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurada especial, quando o cônjuge, enquadrado como empregador rural, é proprietário de imóvel rural classificado pelo INCRA como latifúndio por exploração… | Cancelado Cancelado |
| STJ 846 | Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria. | Cancelado Cancelado |
| STJ 822 | Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda. | Cancelado Cancelado |
| STJ 739 | Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade. | Cancelado Cancelado |
| STJ 732 | Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 704 | Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 694 | Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 692 | Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicia… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 661 | Discussão: possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade a segurado que exerceu atividade urbana no período de carência. | Cancelado Cancelado |
| STJ 660 | O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 645 | Discussão acerca da possibilidade ou não de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos de desaposentação. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 644 | Discussão acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efei… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 643 | Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 642 | Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 640 | Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista … | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 638 | Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 629 | Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motiv… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 627 | Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 626 | Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 609 | Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 598 | Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 597 | Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com t… | Cancelado Cancelado |
| STJ 563 | Discute-se a possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento. | Julgado Revisado |
| STJ 556 | Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 555 | Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 554 | Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 546 | Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º). | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 544 | Discute a aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 534 | Discute-se a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 533 | Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 532 | Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 473 | Questiona se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício - art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a importân… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 431 | Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 423 | PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 422 | PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 416 | Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 351 | Questiona a forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser cal… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 297 | Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 250 | Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves … | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 214 | REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO PELO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 213 | AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 189 | BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 188 | BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 187 | APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 186 | BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 185 | BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 156 | Questão referente à alegação de impossibilidade de condicionamento da concessão do benefício acidentário à irreversibilidade da moléstia incapacitante. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 148 | Questão referente à restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 22 | Questão referente à decisão que, observando, única e exclusivamente, a perda mínima auditiva (inferior a índice previsto na tabela de Fowler), nega a concessão do benefício de auxílio-acidente. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 21 | Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de q… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 19 | Questiona-se a utilização do IGP-DI como critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, não mais incidem os índices de correção monetária pr… | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 18 | Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão. | Julgado Trânsito em julgado |
| STJ 16 | Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo). | Julgado Trânsito em julgado |
| TNU 384 | Saber se a complementação de contribuições vertidas tempestivamente em alíquota reduzida (5% ou 11%) pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de Microempreendedor Individual - MEI, autoriza a fixação dos efeitos financeiros d… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 377 | Determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, "b", da Lei nº 8.213/91, tem direito ao gozo do benefício por todo o período em tese previsto para sua duração, quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo e… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 375 | Definir se a tese jurídica firmada no Tema 130 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso no tocante ao início do prazo decadencial para revisão de… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 374 | Definir, para fatos geradores anteriores à EC nº 103/2019, o divisor aplicável ao cálculo da aposentadoria por invalidez do servidor policial vinculado ao RPPS da União, se 30 ou 25 anos, conforme se trate de homem ou mulher, respectivamente, com base no art. … | Julgado Mérito julgado |
| TNU 371 | Determinar se é aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei 8.2… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 369 | Quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 365 | Saber se é possível considerar o período de gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) intercalado para o cômputo das 120 (cento e vinte) contribuições necessárias à prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.21… | Julgado Mérito julgado |
| TNU 363 | Saber se há possibilidade (ou não) de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019 | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 359 | "Saber se no caso de não validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91) a posterior complementação das contribuições recolhidas a menor é apta para fins de manutenção da qualida… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 358 | "Saber se, para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana com DER após a EC 103/2019, permanece a necessidade de cumprimento do requisito da carência, particularmente para quem precisa usar a regra de transição do art. 18 da EC 103, ou se a regra de … | Julgado Mérito julgado |
| TNU 357 | "À luz da análise intertemporal do direito, definir se o auxílio-reclusão é devido quando requerido no regime semiaberto ou quando há progressão do regime fechado para o semiaberto com monitoramento eletrônico, em face da nova redação conferida ao art. 80 da L… | Julgado Mérito julgado |
| TNU 355 | Revisão da Tese firmada no Tema 66 da TNU: "O tempo de seminarista em congregação religiosa se aproveita para fins previdenciários, desde que atendidos os mesmos pressupostos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante. | Julgado Acórdão Publicado (RE Pendente) |
| TNU 354 | Saber se é possível o reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, sem laudo técnico até 28/04/1995, a atividade exercida em tecelagens (indústria têxtil), consubstanciada no Parecer nº 085/78 - MT/SSMT. | Julgado Mérito julgado |
| TNU 353 | Definir se, para o cálculo da aposentadoria por idade, no interregno entre a EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022, é possível, com base no art. 26, §6º, da EC nº 103/2019, apurar o salário-de-benefício com apenas uma única contribuição no período básico de cá… | Julgado Mérito julgado |
| TNU 350 | Saber se os segurados que percebiam auxílio-acidente antes da vigência da lei 13.846/2019 devem manter a qualidade de segurado por 12 meses, a partir de 18/06/2019. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 348 | Saber se o segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por desemprego involuntário, prevista no art. 15, §2º, da lei nº 8.213/91. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 347 | Saber se o §10 do art. 198 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela EC 120/2022, alcança os períodos de labor anteriores à sua edição, bem como se a inovação legislativa implica a desnecessidade de aferir a probabilidade de exposição ocupacional a ag… | Julgado Mérito julgado |
| TNU 344 | Saber se é devido salário-maternidade em razão de adoção de menor acima de doze anos de idade. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 342 | Saber se incide contribuição previdenciária, cota da empregada, sobre o salário-maternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | Cancelado Cancelado |
| TNU 335 | Saber se é devido o pagamento de salário maternidade à segurada gestante cujo serviço desempenhado é incompatível com a prestação de atividades à distância, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.151/2021, que prevê o afastamento das atividades presenciais da … | Cancelado Cancelado |
| TNU 332 | Saber se o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017 em benefício dos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas. Em ca… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 330 | Saber se há direito à opção pela filha maior e solteira entre a pensão por morte temporária por ela auferida, prevista na Lei nº 3.373/58, e os vencimentos decorrentes de cargo público permanente de que é titular. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 327 | Saber se constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 326 | Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dess… | Cancelado Cancelado |
| TNU 323 | Saber quais informações devem constar no documento técnico para possibilitar o reconhecimento da atividade especial desempenhada com exposição ao agente físico calor, notadamente se é imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma h… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 322 | Saber se devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento … | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 321 | Saber se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AI… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 319 | Definir se, para se reconhecer o regular recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de segurado especial pescador artesanal, é suficiente a apresentação de uma única Guia de Recolhimento, no valor mínimo, englobando oito competências retroativas,… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 315 | Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 310 | Para fins de enquadramento de segurado de baixa renda em pedido de auxílio-reclusão, o cálculo da renda média do segurado recluso deve considerar a soma dos salários de contribuição vertidos no período de 12 meses anteriores à prisão, divididos pelo divisor 12… | Julgado Mérito julgado |
| TNU 303 | Saber se a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito indispensável para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal, nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 301 | Saber se, à luz da exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento de benefício ou implemento da idade, ainda que descontínuo, conforme arts. 39, i, 48, §2º e 143, todos da Lei 8.213/91, o exercício de ati… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 299 | Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 296 | Saber se o BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 291 | Saber se a verba honorária recebida por advogados públicos, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, deve ser paga no mesmo valor aos aposentados contemplados pela regra da paridade. | Julgado Mérito julgado |
| TNU 289 | Saber se, na ação judicial versando benefício por incapacidade, é imprescindível a realização de exame técnico-pericial para avaliação das condições do interessado. | Cancelado Cancelado |
| TNU 288 | Saber se durante a pandemia provocada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2), excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 287 | Deve o Decreto 2172/97 ser aplicado tambem retroativamente, para permitir aposentadoria com vinte anos de trabalho, na superficie, com exposicao ao agente nocivo amianto? | Julgado Mérito julgado |
| TNU 286 | Saber se para fins de aquisição/manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 285 | Quais são os efeitos previdenciários da falta de atualização do Cadúnico? | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 284 | Saber se, ao beneficiário da cota-parte de pensão por morte, é possível optar pelo benefício assistencial, mais vantajoso, e em quais condições caberia tal opção. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 283 | Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 277 | Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 275 | Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 274 | Se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 273 | Se particular que move ação própria, em decorrência de reconhecimento administrativo, operado em ação coletiva, da qual não fez parte, está jungido aos termos do acordo lá realizado. | Julgado Acórdão publicado |
| TNU 272 | Saber se a circunstância de o laudo pericial judicial ter registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por in… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 269 | Qual o conceito do "acidente de qualquer natureza" para o fim de obtenção do auxílio-acidente? | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 268 | É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995? | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 266 | Saber se a dispensa de avaliação a que se refere o art. 43, § 5º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.847/19, aplica-se também aos benefícios que foram revisados antes de sua edição. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 265 | O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 264 | Mesmo no caso de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária, decorrente de óbito de militar, aplicar-se-ia a regra de contagem do prazo prescricional ou decadencial a contar da data de indeferimento do requerimento administrativo ou se… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 263 | Definir o termo inicial da prescrição nas hipóteses de saque indevido do FGTS. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 262 | Saber se a renda mensal do benefício previdenciário concedido com base em acordo internacional entre Brasil/Portugal pode ter valor inferior ao salário mínimo vigente no país de concessão do benefício. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 259 | Estabelecer se é possível a cumulação de benefício de auxílio-doença com o exercício de mandato eletivo de vereador. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 256 | Saber qual a natureza jurídica do prazo do artigo 103 da Lei 8.213/91, bem como se é possível sua interrupção no caso de prévio requerimento administrativo de revisão. | Julgado Acórdão publicado |
| TNU 255 | Saber se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 253 | Se o benefício assistencial de prestação continuada e o auxílio-acidente são acumuláveis ou inacumuláveis. | Julgado Acórdão publicado |
| TNU 251 | Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, II, § 2° da Lei n. 8.213/91. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 250 | Saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. | Julgado Revisado |
| TNU 246 | A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implanta… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 245 | Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 242 | Saber se a demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 241 | Saber, para os fins do art. 21, § 2º, II, da Lei 8.212/91, se renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica impossibilita a validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo. | Julgado Acórdão publicado |
| TNU 240 | Saber se a anotação de vínculo empregatício realizada extemporaneamente em CTPS tem a serventia de início de prova material para início de prova material para fins previdenciários (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) ou se depende de outros elementos materiais de … | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 239 | Saber se a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao segurado contribuinte individual. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 238 | Decidir se, para o reconhecimento de tempo de serviço especial dos trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares por exposição aos agentes biológicos elencados sob o código 1.3.2 do quadro do anexo … | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 237 | Definir a natureza do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 e saber se tal dispositivo legal pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação construída em momento anterior à sua vigência. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 236 | Se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, no caso de o óbito da mãe ser anterior à edição da Lei nº 12.873/2013, que incluiu o art. 71-B na Lei nº 8.213/91. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 232 | Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 231 | Saber qual o critério de cálculo da GDAEM para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou às pensões. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 228 | Saber se os valores recebidos, acumuladamente, a título de diferença de aposentadoria complementar, devem ser tributados pelo regime de competência, mediante a aplicação das tabelas vigentes no mês de competência a que se referem ou, ao contrário, devem ser tr… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 227 | Se incide o imposto de renda sobre a quantia paga pelo empregador ao empregado, por liberalidade, como incentivo à aposentadoria. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 226 | A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta ou relativa? | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 225 | É possível a concessão de pensão por morte quando instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário? | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 223 | Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 220 | Saber se o rol do inciso II do art. 26 c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91 é taxativo ou se pode contemplar outras hipóteses de isenção de carência, como a gravidez de alto risco. | Julgado Mérito julgado |
| TNU 219 | Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 217 | Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa. | Julgado Mérito julgado |
| TNU 216 | Saber se para o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, objetivando fins previdenciários, exige-se além da remuneração, mesmo que indireta, a comprovação da presença de algum outro requisito em relação à execução do of… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 214 | Saber se a atividade de Carvoeiro é considerada atividade rural para fins de aplicação do art. 48, §1º e do art. 39, I da Lei 8.213/91. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 213 | Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 211 | Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 210 | Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva ao agente físico eletricidade, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 209 | Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta da realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 208 | Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 204 | Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 203 | Saber, para fins de interpretação da regra constante do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 9.876/98, aplicável aos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação, qual o divisor mínimo a ser utilizado para o cálculo do salário-de-b… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 202 | Saber qual a regra aplicável para o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 201 | Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 200 | Definir os critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 199 | Saber se a declaração extemporânea do ex-empregador pode ser tida como início de prova material para fins de contagem de tempo de serviço. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 198 | Sobre a necessidade ou não de prova de exercício de atividade em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, nos casos em que se faz a qualificação jurídica da atividade como especial a partir do emprego da analogia em relação às ocupações previs… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 192 | "Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado." | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 188 | "Saber se o segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários após 11/12/1998, mesmo na hipótese em que a exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física decorreu da não utilização deli… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 187 | "Saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (art. 20, §§ 3º e 6º, da Lei n.… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 183 | Decidir se o INSS tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 181 | Saber se a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 177 | Saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional ou se tal ato se insere no âmbito da discricionariedade do INSS (arts. 62 e 89, ambo… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 176 | Definir qual é a sistemática para cômputo da carência e possibilidade de aproveitamento das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado em relação aos benefícios por incapacidade cujo fato gerador (incapacidade laboral) tenha se dado na vigência … | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 173 | Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação cont… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 170 | Saber se a alteração promovida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, publicada em 08 de outubro de 2014, cujo anexo incluiu - dentre outros - a "poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita" (LINACH - Grupo 1 - Agentes confirmados … | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 169 | Saber se, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, é possível a flexibilização do critério objetivo adotado pela Constituição Federal (art. 13 da EC n. 20/98) para definição do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF). | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 168 | "Saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida". | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 167 | Saber se o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS deve se dar com base na soma integral do salários de contribuição (respeitado o limite máximo) e sem a observância das limitações impo… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 166 | Saber quais são os reflexos da propositura da ação coletiva na análise da prescrição em relação às ações individuais que tenham por objeto a mesma tese revisional de benefício previdenciário. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 165 | Saber se o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo do benefício por incapacidade, faz jus ou não ao cômputo de tal intervalo como especial. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 164 | "Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáv… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 159 | Saber se é possível reconhecer a especialidade de período laborado com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, apesar de não haver previsão no Decreto 2.172/97. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 157 | Saber se é presumida a periculosidade da atividade do frentista e se é devido o reconhecimento da especialidade do serviço prestado, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 156 | Saber se é devido o enquadramento por categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64, para fins de cômputo de tempo especial, das atividades exercidas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais. | Cancelado Cancelado |
| TNU 155 | Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 153 | "Saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS". | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 152 | Saber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte. | Cancelado Cancelado |
| TNU 149 | Saber se é devida a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 148 | Saber se é possível conceder pensão por morte ao dependente de segurado que, a despeito de não haver preenchido, à época do óbito, os requisitos etário e de qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, já tivesse contribuído pelo período … | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 145 | Saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo per… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 138 | Saber qual a forma que deve ser utilizada para obtenção do coeficiente de incremento trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 134 | RECURSO INTERPOSTO - Incidente de Uniformização para STJ Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 133 | Saber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão. Vide Tema 31. | Cancelado Cancelado |
| TNU 130 | Saber qual o início do prazo decadencial para revisão de beneficio previdenciário com base no IRSM. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 126 | Saber se o prazo decadencial disposto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, incide sobre questões não analisadas pela Administração. | Julgado Revisado |
| TNU 125 | Saber qual o termo inicial do prazo decadencial no caso de pensão por morte derivada de outro benefício previdenciário. | Cancelado Cancelado |
| TNU 124 | Saber se é devido o adicional de 25% em casos de necessidade de auxílio perante terceiros a toda e qualquer aposentadoria. | Julgado Revisado |
| TNU 122 | Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 121 | Saber se é possível aplicar a isenção de imposto de renda concedida aos proventos de aposentadoria aos servidores em atividade. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 120 | Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 119 | Saber se fazem jus ao benefício de aposentadoria os segurados do INSS que preencheram os requisitos para tanto na vigência da Lei n. 6.950/81. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 118 | Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 117 | Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da MP n. 242/2005. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 116 | Saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte. | Cancelado Cancelado |
| TNU 115 | Saber como se define a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador - se é rural ou urbana -, sem levar em conta o ramo da atividade do empregador. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 114 | Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido - se é absoluta ou relativa. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 113 | Saber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 110 | Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 106 | Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 105 | Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 102 | Saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 98 | Saber se incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalhador avulso, verba de natureza indenizatória. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 94 | Saber se o rito da Lei n. 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (CF/88 art. 109, § 3º). | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 93 | Saber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 91 | Saber se a isenção do imposto de renda beneficia os ex-combatentes em gozo de aposentadoria especial. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 85 | Saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 84 | Saber se é devido o pagamento de abono de permanência no período anterior à manifestação expressa do servidor de opção pela permanência em serviço, quando reunidos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 81 | Saber se o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 76 | Saber se há renúncia tácita da prescrição com o reconhecimento, pela Administração Pública, do direito ao adicional por tempo de serviço. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 75 | Saber se a Lei n. 11.358/06 reajustou a base de cálculo das pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, decorrentes do falecimento de servidores integrantes das Carreiras previstas na Lei n. 10.884/04. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 74 | Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 73 | Saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei n. 12.453/2011. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 71 | Saber se há incidência de imposto de renda sobre os benefícios e resgates da aposentadoria complementar sob a égide da Lei n. 7.713/88. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 70 | Saber se é necessário analisar condições socioculturais do portador de HIV assintomático, para fins de condição de benefício assistencial. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 67 | Saber se o princípio da "actio nata" se aplica ao prazo decadencial de revisão da pensão por morte. | Julgado Revisado |
| TNU 66 | Saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz. | Cancelado Cancelado |
| TNU 64 | Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 63 | Saber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei n. 8.213/91. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 59 | Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 58 | Saber o limite de tolerância ao agente ruído no período de 06 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, na vigência do Decreto n. 2.172/97.bem como se é suficiente o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para a demonstração da condição de segurado espe… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 57 | Saber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 56 | Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei n. 9.032/95 pode ser considerado especial por enquadramento profissional. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 54 | Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea "c", da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 53 | Saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 50 | Saber se se aplica imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria e pensão aos servidores militares aposentados e seus pensionistas. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 47 | Saber se pode haver sucessão processual dos herdeiros em caso de pedido de concessão de benefício por incapacidade. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 45 | Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 41 | Saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei n. 8.213/91. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 40 | Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 39 | Saber se o trabalhador que preencheu requisito de carência do benefício de aposentadoria por idade, e que na data do óbito, não mais detinha qualidade de segurado e tampouco havia implementado idade mínima, pode ser instituidor de benefício de pensão por morte… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 38 | Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 37 | Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 36 | Saber se é necessário exame das condições pessoais do segurado considerado capaz para o trabalho, nos pedidos de concessão de auxílio-doença. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 34 | Saber se há necessidade de exame das condições pessoais do requerente, para concessão de benefício assistencial, quando houver incapacidade parcial e temporária. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 33 | Saber se se presumem habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, em caso de segurado contribuinte individual sócio-gerente. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 32 | Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 31 | Saber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão. | Julgado Revisado |
| TNU 29 | Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 27 | Saber se é possível aplicar tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, aos casos de aposentadoria por idade urbana. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 26 | Saber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 25 | Saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 23 | Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 21 | Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 20 | Saber se há renúncia tácita da prescrição com o reconhecimento, pela Administração Pública, do direito ao adicional por tempo de serviço. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 18 | Saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 17 | Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 15 | Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 14 | Saber se laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 13 | Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessário… | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 12 | Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 11 | Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 10 | Saber se há necessidade de renovação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 7 | Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 5 | Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 4 | Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada". | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 3 | Saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 2 | Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. | Julgado Transitado em julgado |
| TNU 1 | Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99. | Julgado Transitado em julgado |
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Teste grátis por 14 diasConteúdo informativo, atualizado em 13/11/2026. Confira sempre a fonte oficial (links de cada linha).