Tema 185 do STJ: BPC/LOAS: miserabilidade com renda acima de 1/4 do mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o benefício assistencial, a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade, mas não é o único meio de prova: a necessidade pode ser demonstrada por outros elementos mesmo com renda superior a esse limite.

Entenda o tema

A lei assistencial fixa um critério objetivo de renda para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa ou com deficiência: renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Na via administrativa, esse corte costuma ser aplicado de forma automática, e o requerimento é indeferido sempre que a renda o ultrapassa, ainda que pouco.

A controvérsia submetida ao STJ era se, nessa hipótese, o requerente ainda poderia demonstrar por outros meios de prova que não tem condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

O STJ decidiu que o limite de 1/4 do salário mínimo não é a única forma de aferir a miserabilidade. Funciona como um piso objetivo: abaixo dele, a miserabilidade é presumida de forma absoluta, sem necessidade de outras provas. Acima dele, não há presunção, mas o juiz pode reconhecer a situação de vulnerabilidade com base no conjunto probatório.

A tese transitou em julgado e orienta os pedidos judiciais de benefício assistencial indeferidos apenas porque a renda per capita superou o critério legal. Interessa sobretudo a famílias com renda pouco acima do limite, mas com despesas elevadas ou condições de vida precárias.

Na prática

• Se a renda per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo, a miserabilidade está presumida de forma absoluta. Nesse caso, a discussão se concentra nos demais requisitos (idade ou deficiência e composição do grupo familiar).
• Quando a renda superar 1/4, reúna prova concreta da vulnerabilidade: gastos com medicamentos, tratamentos, fraldas e alimentação especial não fornecidos pelo poder público, além das condições de moradia e do grau de dependência de terceiros.
• Requeira estudo socioeconômico (laudo social) no processo judicial e confira se a renda considerada e o núcleo familiar apurado pelo INSS estão corretos.
• Confira a redação vigente do critério de renda na legislação assistencial na data do requerimento, porque alterações normativas posteriores podem interferir no enquadramento do caso.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.