Tema 640 do STJ: BPC: exclusão de benefício mínimo do idoso da renda

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

No pedido de BPC feito por pessoa com deficiência, o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso do grupo familiar não entra no cálculo da renda per capita, por aplicação analógica do Estatuto do Idoso.

Entenda o tema

O benefício assistencial de prestação continuada exige que a renda familiar per capita fique abaixo do limite previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. O Estatuto do Idoso, no parágrafo único do art. 34, já determinava que o benefício assistencial concedido a um idoso da família não seria computado na renda per capita para fins de concessão de outro BPC a idoso. A literalidade da norma, porém, deixava de fora duas situações: o requerente com deficiência e o benefício previdenciário, não assistencial, recebido pelo idoso.

A controvérsia era saber se essa exclusão poderia ser estendida a esses casos. O STJ, em recurso repetitivo, decidiu que sim: aplica-se por analogia o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso ao pedido de BPC formulado por pessoa com deficiência, de modo que o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso do núcleo familiar seja desconsiderado na apuração da renda per capita.

O fundamento é a isonomia: não há razão para tratar de forma diferente o idoso que recebe aposentadoria de um salário mínimo e o idoso que recebe BPC, nem o requerente idoso e o requerente com deficiência, já que em todos os casos aquela renda mínima se destina à subsistência do próprio idoso. A tese tem trânsito em julgado e vincula as instâncias ordinárias.

O tema interessa diretamente a quem patrocina pedidos de BPC à pessoa com deficiência em famílias que contam com idoso aposentado ou pensionista com renda de um salário mínimo, hipótese frequente de indeferimento administrativo por renda superior ao limite.

Na prática

• Verificar se algum integrante do grupo familiar é idoso e recebe benefício previdenciário no valor exato de um salário mínimo; benefício acima desse valor não está abrangido pela tese.
• Recalcular a renda per capita excluindo esse benefício e, por coerência, também o próprio idoso titular da contagem de integrantes, conforme a lógica da exclusão.
• Em indeferimentos administrativos baseados em renda, avaliar se o INSS computou o benefício mínimo do idoso e, em caso positivo, fundamentar a ação na tese repetitiva.
• Conferir a legislação vigente na data do requerimento, pois a própria LOAS passou depois a prever expressamente regra de exclusão semelhante, o que pode reforçar ou ampliar o argumento.
• Lembrar que a exclusão não dispensa a prova da deficiência nem a análise de outros elementos de vulnerabilidade social do grupo familiar.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.