Tema 853 do STJ: Salário-maternidade rural: prazo de requerimento na Lei 8.861/1994
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STJ afetou, e depois cancelou, a discussão sobre o prazo para a trabalhadora rural requerer salário-maternidade por filhos nascidos na vigência da Lei 8.861/1994. Não há tese repetitiva sobre o assunto.
Entenda o tema
A Lei 8.861/1994 alterou o art. 71 da Lei 8.213/1991 e passou a prever prazo para que determinadas seguradas, entre elas a trabalhadora rural, requeressem o salário-maternidade após o parto. A controvérsia era se esse prazo funcionava como limite fatal ao direito ao benefício, levando à perda do direito quando o pedido fosse feito depois dele, ou se não impedia a concessão.
O tema foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, mas acabou cancelado sem que o STJ firmasse tese. O cancelamento significa que não existe precedente qualificado vinculante sobre a questão: os processos que aguardavam a definição voltam a tramitar normalmente e a matéria segue decidida caso a caso, conforme a jurisprudência comum dos tribunais.
Na prática, a discussão tem alcance temporal restrito, porque o prazo especial foi suprimido por alteração legislativa posterior. Interessa apenas a pedidos ligados a nascimentos ocorridos no período em que vigorou a redação dada pela Lei 8.861/1994.
Na prática
- Verificar a data do parto: o debate só alcança nascimentos ocorridos enquanto vigorou a redação do art. 71 dada pela Lei 8.861/1994.
- Não invocar o Tema 853 como precedente vinculante, pois foi cancelado sem tese; a fundamentação deve se apoiar na legislação e na jurisprudência ordinária aplicáveis.
- Diferenciar prazo para requerer o benefício de prescrição das parcelas: mesmo afastada a perda do direito, incide a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.
- Em casos antigos, conferir se a pretensão ainda é viável diante do tempo decorrido entre o parto, o requerimento administrativo e o ajuizamento.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Benefícios em Espécie · Direito previdenciário · Salário-Maternidade (Art. 71/73)
Acompanhe este tema no Juratos: você recebe um e-mail quando a situação mudar. E calcule o direito do seu cliente pelo CNIS — contagem de tempo, regras de transição e RMI.
Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.