Tema 114 da TNU: Pensão por morte: dependência econômica do filho maior inválido

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa: se ele tem renda própria, a presunção deixa de valer e a dependência precisa ser comprovada.

Entenda o tema

O filho inválido integra a primeira classe de dependentes do segurado, ao lado do cônjuge, do companheiro e do filho menor de 21 anos. Para essa classe, a lei presume a dependência econômica. A controvérsia submetida à TNU era saber se essa presunção, no caso do filho maior inválido, é absoluta (não admite prova em contrário) ou relativa (pode ser afastada diante de elementos concretos).

A TNU definiu que a presunção é relativa. Quando o filho inválido recebe renda própria, como salário, aposentadoria ou outro benefício, a presunção deixa de operar automaticamente e passa a ser dele o ônus de demonstrar que dependia economicamente do segurado instituidor.

A tese não exclui do rol de dependentes o filho inválido com renda. Ela muda a distribuição da prova: a existência de renda não impede o benefício por si só, mas exige demonstração de que o sustento dependia, ainda que em parte, do segurado falecido ou recluso. O entendimento interessa principalmente aos pedidos de pensão por morte e de auxílio-reclusão formulados por filhos maiores inválidos.

Na prática

• Verificar se o filho inválido recebia qualquer renda própria (remuneração, aposentadoria, benefício por incapacidade, BPC ou outra fonte) na data do óbito ou da prisão do segurado.
• Se não houver renda própria, sustentar a presunção de dependência própria da primeira classe, concentrando a prova na invalidez e na época em que ela começou.
• Se houver renda própria, reunir prova da dependência econômica: despesas custeadas pelo segurado, coabitação, comprovantes de pagamento de tratamento, medicamentos, moradia e prova testemunhal.
• Comparar o valor da renda própria com o custo de manutenção do dependente para demonstrar que ela não bastava para o sustento sem o auxílio do segurado.
• Conferir se o caso tramita no Juizado Especial Federal, onde a tese da TNU orienta diretamente o julgamento e fundamenta pedido de uniformização.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.