Tema 118 da TNU: Pensão por morte: filho que fica inválido após o óbito

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que o filho maior cuja invalidez surge depois do óbito do instituidor não tem direito à pensão por morte. A condição de dependente deve existir na data do óbito.

Entenda o tema

O filho maior de 21 anos só é dependente do segurado, para fins de pensão por morte, se for inválido ou tiver deficiência. A controvérsia era saber se a invalidez surgida depois do óbito do instituidor ainda permitiria ao filho maior receber a pensão.

A TNU respondeu que não. A dependência é verificada na data do óbito, que é o fato gerador do benefício. Se nessa data o filho já era maior e capaz, ele não era dependente, e a invalidez posterior não cria um direito que não existia quando o benefício nasceu.

O tema interessa aos casos em que a família pede a pensão para o filho que adoeceu ou se acidentou depois da morte do pai ou da mãe. Também orienta a análise de pedidos em que a data de início da invalidez é discutida e pode ficar antes ou depois do óbito.

Na prática

• Compare a data do óbito com a data de início da invalidez (DII) fixada na perícia; o direito depende de a invalidez ser anterior ao óbito.
• Se a DII ficou depois do óbito, verifique se há prova médica, como prontuários, exames e internações, para impugnar o laudo e mostrar que a incapacidade já existia antes.
• Confirme a idade do filho na data do óbito: se ele ainda tinha menos de 21 anos, a dependência existe por outro fundamento e a situação é diferente.
• Com o tema transitado em julgado, não há base, na TNU, para pedir a pensão com fundamento apenas em invalidez comprovadamente posterior ao óbito.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.