Tema 121 da TNU: Isenção de IR por moléstia grave: servidor ativo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A isenção de imposto de renda por moléstia grave do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 alcança apenas os proventos de aposentadoria. Não se estende à remuneração do servidor que continua em atividade, mesmo que ele tenha uma das doenças previstas na lei.

Entenda o tema

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portadores das moléstias graves que a própria lei enumera. A controvérsia era se a mesma isenção poderia beneficiar o servidor acometido por uma dessas doenças que ainda não se aposentou e continua recebendo remuneração pela atividade.

A TNU fixou a tese de que a isenção vale somente para os proventos de aposentadoria e não alcança a remuneração do servidor em atividade. O fundamento é a interpretação literal das normas de isenção tributária: a lei escolheu os proventos de inatividade como hipótese do benefício, e o intérprete não pode ampliá-la para rendimentos do trabalho, ainda que a situação de saúde seja a mesma.

O tema transitou em julgado. Nos Juizados Especiais Federais, a tese orienta o julgamento dos pedidos de declaração de isenção e de restituição de imposto retido sobre a remuneração de servidores ativos portadores de moléstia grave. Esses pedidos tendem a ser rejeitados.

A tese interessa ao advogado que atende servidor doente ainda em atividade e precisa avaliar o momento da aposentadoria. A isenção só passa a incidir sobre os proventos de inatividade, e a remuneração recebida enquanto o servidor está na ativa continua tributada normalmente.

Na prática

• Verificar se os rendimentos discutidos são proventos de aposentadoria ou remuneração da atividade, porque só os proventos de aposentadoria estão abrangidos pela isenção.
• Em pedido de restituição, separar os valores retidos antes e depois da aposentadoria. O imposto incidente sobre a remuneração da ativa não é recuperável com base nessa isenção.
• Confirmar se a doença do cliente está entre as moléstias graves listadas na lei e reunir a prova do diagnóstico e da data de início.
• Para o servidor doente que ainda está na ativa, considerar no planejamento da aposentadoria que a isenção de IR só começa a valer sobre os proventos de inatividade.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.