Tema 122 da TNU: BPC/LOAS: renda abaixo de ¼ do salário-mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera apenas presunção relativa de miserabilidade no benefício assistencial, que pode ser afastada por outras provas.

Entenda o tema

O benefício assistencial de prestação continuada exige que a pessoa idosa ou com deficiência comprove não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. A lei usa como parâmetro objetivo a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A controvérsia era saber se, uma vez atendido esse critério, a miserabilidade estaria automaticamente comprovada ou se outras provas poderiam afastá-la.

A TNU fixou que a renda abaixo de ¼ do salário-mínimo gera presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade. O critério de renda continua sendo o ponto de partida, mas não esgota a análise: elementos como as condições de moradia, o patrimônio, os bens do grupo familiar e o apoio material de parentes podem demonstrar que não há situação de vulnerabilidade, mesmo com renda formal baixa.

A tese segue a mesma lógica da jurisprudência consolidada que já admitia flexibilizar o critério de ¼ no sentido oposto, permitindo comprovar a miserabilidade por outros meios quando a renda supera esse limite. Com isso, o requisito socioeconômico passa a ser examinado conforme o conjunto probatório em ambos os sentidos, e não apenas pelo cálculo aritmético da renda.

O tema interessa sobretudo a quem atua em ações de concessão ou restabelecimento de BPC/LOAS nos Juizados Especiais Federais, já que a renda per capita dentro do limite não basta, sozinha, para garantir o reconhecimento do requisito econômico quando há prova em sentido contrário.

Na prática

• Não se apoiar apenas no cálculo da renda per capita: instruir o processo com provas da efetiva situação de vulnerabilidade, como despesas com saúde, medicamentos, alimentação e moradia.
• Analisar com atenção o laudo socioeconômico ou o estudo social, sobretudo as descrições do imóvel, dos bens, do mobiliário e de veículos, que podem ser usadas para afastar a presunção.
• Verificar se há ajuda material habitual de familiares que não integram o grupo familiar legal, pois esse apoio pode ser valorado contra a miserabilidade.
• Conferir se a composição do grupo familiar e a renda declaradas no CadÚnico estão corretas e coerentes com a prova produzida, para evitar contradições exploradas pelo INSS.
• Em recurso, impugnar especificamente os elementos usados para afastar a presunção, demonstrando que não revelam capacidade econômica real para o sustento do requerente.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.