Tema 15 da TNU: Pensão por morte: rateio entre viúva e concubina

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU decidiu que a pensão por morte não é dividida entre a viúva e a concubina: a relação extraconjugal mantida paralelamente a um casamento não configura união estável e não gera condição de dependente.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia o concubinato impuro, ou seja, a relação afetiva mantida pelo segurado com outra pessoa enquanto continuava casado e convivendo com o cônjuge. Discutia-se se a concubina poderia ser reconhecida como dependente e dividir a pensão por morte com a viúva.

A TNU respondeu que não. O rol de dependentes da Previdência protege o cônjuge e o companheiro em união estável. A relação paralela ao casamento não se enquadra como união estável e, por isso, não dá à concubina a qualidade de dependente. A pensão permanece integralmente com a viúva e os demais dependentes habilitados.

A tese não alcança a pessoa casada que estava separada de fato. Nesse caso, a lei civil admite a união estável, e a nova companheira pode ter direito à pensão. O ponto central do tema é a simultaneidade: casamento com convivência efetiva e, ao mesmo tempo, outra relação.

O entendimento interessa tanto a quem defende a viúva contra pedido de rateio quanto a quem representa a pessoa que conviveu com o segurado. Nos casos de quem conviveu com o segurado, o que decide a causa é provar se havia ou não separação de fato. Essa orientação segue a linha do STF, que não admite o reconhecimento de uniões simultâneas para fins previdenciários.

Na prática

• Verifique se o segurado estava efetivamente separado de fato do cônjuge na data do óbito. Essa é a principal via para afastar a tese e caracterizar a união estável.
• Reúna prova documental contemporânea da separação de fato e da convivência com a companheira, como endereços distintos, declarações, contas e dependência em planos, e complemente com prova testemunhal.
• Na defesa da viúva, demonstre a manutenção da vida conjugal até o óbito, como coabitação e dependência econômica, para enquadrar a outra relação como concubinato.
• Confira se há outros dependentes habilitados, como filhos menores ou inválidos, cujas cotas não são afetadas pela discussão entre viúva e concubina.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.