Tema 164 da TNU: Auxílio-doença: data de cessação e pedido de prorrogação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU admitiu a fixação de data estimada de cessação (DCB) do auxílio-doença, inclusive judicial, e a revisão por convocação dos benefícios antigos sem DCB, garantido o pagamento até a perícia quando o segurado pedir prorrogação.

Entenda o tema

A MP nº 739/2016 incluiu os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/1991. Pela regra, a concessão ou reativação do auxílio-doença, administrativa ou judicial, deve fixar sempre que possível um prazo estimado de duração. Sem esse prazo, o benefício cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação. A MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, manteve o modelo. A controvérsia era saber se essas regras alcançavam benefícios e ações anteriores à sua vigência e como ficava a cessação de benefícios concedidos na via judicial.

A TNU não viu ilegalidade na fixação de DCB estimada nem na convocação do segurado para nova avaliação, mesmo quando o benefício foi concedido por decisão judicial. Os benefícios concedidos sem DCB, inclusive antes da MP nº 739/2016, podem passar por revisão administrativa, desde que o INSS convoque o segurado previamente e observe a forma e os prazos da lei e do regulamento.

Para benefícios concedidos, reativados ou prorrogados depois da publicação da MP nº 767/2017, a DCB deve ser fixada, e o benefício pode cessar na data marcada sem nova perícia. Em qualquer hipótese, o segurado pode pedir prorrogação, e o pagamento fica garantido até a perícia médica.

O tema interessa a quem atua em ações de auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária): ao formular o pedido, ao discutir a DCB na sentença e ao impugnar cessações. A tese não admite a cessação de benefício antigo sem DCB sem convocação prévia. Também não afasta o direito à prorrogação.

Na prática

• Verificar a data de concessão, reativação ou prorrogação do benefício: se for posterior à MP nº 767/2017, a DCB pode ser fixada e o benefício pode cessar sem nova perícia.
• Em benefício sem DCB, sobretudo os anteriores à MP nº 739/2016, conferir se houve convocação prévia válida do segurado antes da cessação. A falta de convocação é fundamento para questionar o ato.
• Na petição inicial e na fase de sentença, discutir com base no laudo pericial uma DCB compatível com o prazo estimado de recuperação, para evitar a aplicação automática do prazo legal supletivo.
• Orientar o segurado a pedir a prorrogação dentro do prazo regulamentar antes da DCB, porque o pedido garante o pagamento até a perícia.
• Se o benefício cessar sem convocação, quando ela era exigida, ou sem análise do pedido de prorrogação tempestivo, apurar as parcelas devidas desde a cessação indevida.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.