Tema 169 da TNU: Auxílio-reclusão: flexibilização do limite de baixa renda

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU admite flexibilizar o critério de baixa renda do auxílio-reclusão apenas em situações extremas, quando o último salário de contribuição do segurado preso supera o limite por valor irrisório.

Entenda o tema

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. A Constituição, no art. 201, IV, e a EC n. 20/98, no art. 13, adotaram um critério objetivo para definir baixa renda: um valor máximo de salário de contribuição, atualizado periodicamente por ato do Ministério da Previdência. Na aplicação literal da regra, qualquer valor acima desse teto afasta o benefício, ainda que a diferença seja de poucos reais.

A controvérsia levada à TNU era saber se esse limite admite flexibilização, ou seja, se o juiz pode reconhecer a condição de baixa renda quando o salário de contribuição ultrapassa o teto normativo.

A TNU fixou que a flexibilização é possível, mas em caráter excepcional. Exige dois requisitos cumulativos: uma situação extrema e um último salário de contribuição do segurado preso pouco acima do limite, em valor considerado irrisório. A tese não autoriza afastar o critério objetivo de forma ampla, nem substituí-lo pela análise da renda familiar ou da necessidade dos dependentes.

O tema transitou em julgado e orienta os Juizados Especiais Federais. Interessa sobretudo aos dependentes de segurados presos cujo salário de contribuição ficou ligeiramente acima do valor máximo vigente na data da prisão.

Na prática

• Comparar o salário de contribuição considerado com o limite de baixa renda vigente na data do recolhimento à prisão e quantificar a diferença, em valor absoluto e em percentual.
• Reunir provas da situação extrema dos dependentes, como composição familiar, ausência de outras rendas, despesas essenciais, presença de menores ou pessoas com deficiência. A diferença pequena não basta sozinha.
• Conferir se o valor que excede o limite decorre de parcelas eventuais, como horas extras, adicionais ou verbas rescisórias, porque isso reforça o argumento de excedente irrisório.
• Verificar a legislação vigente na data da prisão. Alterações posteriores passaram a apurar a baixa renda pela média dos salários de contribuição de um período anterior ao recolhimento, e não pelo último salário, o que pode mudar a base da comparação e o alcance da tese.
• Esperar resistência na via administrativa, porque o INSS aplica o limite objetivo. A flexibilização costuma depender de ação judicial.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.