Tema 173 da TNU: BPC/LOAS: impedimento de longo prazo e incapacidade temporária

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o BPC à pessoa com deficiência, o impedimento precisa durar no mínimo 2 anos, contados do início do impedimento até a data prevista para sua cessação, conforme o caso concreto. Deficiência não se confunde com incapacidade laboral.

Entenda o tema

A LOAS define pessoa com deficiência, para fins do benefício de prestação continuada, como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e considera de longo prazo o impedimento que produz efeitos por no mínimo 2 anos. A controvérsia era se uma incapacidade temporária, com prognóstico de recuperação em menos de 2 anos, poderia ainda assim ser tratada como impedimento de longo prazo.

A TNU respondeu que não basta a incapacidade temporária. O impedimento precisa durar pelo menos 2 anos, e essa duração é aferida no caso concreto. O prazo é contado do início do impedimento até a data em que se prevê sua cessação, e não apenas a partir da perícia ou do requerimento. A redação final da tese foi definida no julgamento de embargos de declaração.

A tese também reafirma que deficiência e incapacidade laborativa são conceitos distintos. A análise do BPC parte do impedimento e de sua interação com barreiras que dificultam a participação plena na sociedade, e não apenas da aptidão para o trabalho. Uma pessoa pode ter deficiência para fins assistenciais sem estar totalmente incapaz para o trabalho, e uma incapacidade laboral curta não configura deficiência só por existir.

O tema interessa a quem requer ou litiga BPC à pessoa com deficiência, sobretudo em casos de doenças ou lesões com expectativa de melhora, em que a perícia fixa um prazo estimado de recuperação.

Na prática

• Conferir na perícia a data de início do impedimento (DII) e a data estimada de cessação, e somar todo o período entre elas. Não basta olhar o prazo de recuperação contado da data do exame.
• Se o laudo indicar recuperação em prazo curto, verificar se o impedimento já existia muito antes da perícia, porque o tempo anterior entra na contagem dos 2 anos.
• Formular quesitos que distingam deficiência de incapacidade laboral e que tratem das barreiras e da participação social, além da aptidão para o trabalho.
• Em casos de incapacidade temporária sem impedimento de 2 anos, avaliar se há qualidade de segurado e carência que permitam pedir benefício por incapacidade temporária, em vez do BPC.
• Lembrar que o requisito de miserabilidade continua sendo exigido. O tema trata apenas do requisito da deficiência.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.