Tema 201 da TNU: Auxílio-acidente para contribuinte individual

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente, porque a lei o exclui expressamente do rol de segurados que podem receber esse benefício.

Entenda o tema

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório. É devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Diferentemente dos benefícios por incapacidade, a Lei 8.213/1991 não o garante a todos os segurados: limita o direito a categorias específicas, entre as quais não está o contribuinte individual.

A controvérsia levada à TNU era se essa limitação poderia ser afastada para estender o benefício ao contribuinte individual, com base na isonomia entre segurados ou no fato de ele também contribuir para o RGPS. A Turma rejeitou a tese e afirmou que a exclusão é expressa na lei. Por isso, não cabe ao julgador ampliar o rol de beneficiários.

O tema transitou em julgado. A tese orienta os Juizados Especiais Federais e tem impacto direto sobre autônomos, empresários, MEIs e demais segurados enquadrados como contribuintes individuais que tenham sofrido acidente com sequela redutora da capacidade laboral.

Na prática

• Identifique a categoria do segurado na data do acidente. O enquadramento como contribuinte individual naquele momento afasta o auxílio-acidente, mesmo com sequela comprovada.
• Verifique se a atividade exercida como 'autônomo' ou MEI configurava, na realidade, vínculo de emprego. Se o vínculo for reconhecido, o segurado passa a ser empregado e o tema deixa de se aplicar.
• Analise o histórico contributivo e a manutenção da qualidade de segurado quando houver alternância entre emprego e contribuição individual em período próximo ao acidente.
• A exclusão atinge apenas o auxílio-acidente. O contribuinte individual continua com acesso ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente, desde que preenchidos os requisitos próprios.
• Em ações já ajuizadas que pedem auxílio-acidente para contribuinte individual sem discutir o enquadramento, avalie a viabilidade do pedido diante da tese firmada.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.