Tema 217 da TNU: Fungibilidade entre BPC e benefícios por incapacidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Em juízo, é possível conceder benefício assistencial ou benefício por incapacidade diferente do pedido ao INSS, se os requisitos estiverem preenchidos e as partes puderem se manifestar antes da decisão.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o juiz pode analisar pedido de benefício diferente daquele requerido ao INSS. A dúvida envolve o interesse de agir, que depende de prévio requerimento administrativo, e os limites do pedido formulado na ação.

A TNU fixou que, entre o benefício assistencial e os benefícios por incapacidade, o juízo pode conhecer de um deles mesmo que o segurado tenha requerido outro na via administrativa. A condição é que os requisitos legais do benefício concedido estejam demonstrados. Essa flexibilização decorre da proximidade entre esses benefícios: todos tratam de impedimento ou incapacidade, e o INSS avalia a situação do requerente quando analisa o pedido.

A tese exige contraditório e respeito aos artigos 9º e 10 do CPC. Antes de decidir com base em benefício diverso, o juiz precisa dar às partes a oportunidade de se manifestar sobre essa possibilidade. A decisão surpresa fica vedada, inclusive em relação ao INSS, que pode contestar requisitos próprios do outro benefício, como renda familiar, qualidade de segurado ou carência.

O alcance é restrito ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade. A tese não autoriza converter, por exemplo, um pedido de aposentadoria programada em outro benefício sem o requerimento administrativo correspondente.

Na prática

• Nos casos de indeferimento de BPC à pessoa com deficiência ou de benefício por incapacidade, verificar se o cliente preenche os requisitos de outro benefício do mesmo grupo, como qualidade de segurado, carência, renda familiar per capita ou grau de impedimento.
• Formular pedido sucessivo ou alternativo na petição inicial e produzir prova dos requisitos de cada benefício, como perícia médica, estudo socioeconômico e CNIS.
• Se a fungibilidade surgir no curso do processo, requerer que as partes sejam intimadas para se manifestar, conforme os artigos 9º e 10 do CPC, para evitar nulidade por decisão surpresa.
• Conferir se a data de início fixada é compatível com a comprovação dos requisitos do benefício efetivamente concedido, já que esse marco repercute no valor dos atrasados.
• Não estender a tese a benefícios fora desse grupo, como aposentadorias e pensão por morte, que continuam exigindo requerimento administrativo próprio.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.