Tema 226 da TNU: Pensão por morte: dependência econômica presumida do cônjuge

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que a dependência econômica do cônjuge e do companheiro, presumida pela Lei 8.213/91, é absoluta: não admite prova em contrário, e a renda própria do dependente não afasta o benefício.

Entenda o tema

A Lei 8.213/91 coloca o cônjuge e o companheiro na primeira classe de dependentes do segurado (art. 16, I) e diz, no § 4º do mesmo artigo, que a dependência econômica dessas pessoas é presumida. A controvérsia era saber se essa presunção é relativa, ou seja, se poderia ser afastada quando ficasse provado que o dependente se mantinha sozinho, ou se é absoluta.

A TNU decidiu que a presunção é absoluta. Comprovado o casamento ou a união estável, a dependência econômica já está reconhecida. O INSS não pode negar o benefício alegando que o cônjuge ou companheiro tinha emprego, renda, aposentadoria ou patrimônio próprio, e o juiz não pode exigir prova de que o segurado sustentava a casa.

Isso não dispensa a prova do vínculo. Para o companheiro, a união estável continua tendo de ser demonstrada segundo as exigências legais de prova. O que o tema afasta é apenas a discussão sobre dependência econômica depois que o vínculo está comprovado. A tese alcança os benefícios devidos a dependentes, como a pensão por morte e o auxílio-reclusão, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde a TNU uniformiza a interpretação.

O tema transitou em julgado e a tese está firmada. Interessa a quem defende viúvos, viúvas e companheiros que tiveram o benefício negado ou contestado com base na renda própria do dependente.

Na prática

• Ao receber um indeferimento ou uma contestação que discuta a renda própria do cônjuge ou companheiro, invoque a presunção absoluta: essa matéria não pode ser objeto de prova em contrário.
• Concentre a instrução na prova do casamento ou da união estável vigente na data do óbito ou da prisão. Para a união estável, confira se há início de prova material que atenda às exigências legais.
• Em casos de separação de fato ou de divórcio, a discussão muda: o problema passa a ser a existência do vínculo, não a presunção do § 4º. Avalie a situação concreta antes de apoiar o pedido apenas no tema.
• Não confunda dependência com duração do benefício: a duração da cota do cônjuge ou companheiro segue regras próprias, como idade do dependente, tempo de casamento ou união e número de contribuições do segurado.
• Em processo nos Juizados Especiais Federais com decisão contrária à tese, considere o pedido de uniformização à TNU com base no tema.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.