Tema 227 da TNU: Imposto de renda sobre prêmio aposentadoria pago pelo empregador

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU definiu que o prêmio aposentadoria pago pelo empregador como retribuição pelo tempo de vínculo tem natureza remuneratória e sofre imposto de renda. O tema, porém, foi registrado como prejudicado em razão do PUIL 1974 do STJ.

Entenda o tema

A controvérsia diz respeito ao tratamento tributário de uma verba paga pelo empregador, por liberalidade, ao empregado que se aposenta. A dúvida era se esse valor teria caráter indenizatório, o que afastaria o imposto de renda, ou se seria um acréscimo patrimonial sujeito à tributação.

A TNU fixou que o chamado prêmio aposentadoria, quando pago como retribuição pelo tempo em que o empregado ficou vinculado ao empregador, tem natureza remuneratória. Nesse caso, sobre ele incide o imposto de renda. O critério usado foi a finalidade da verba: ela recompensa o tempo de serviço prestado e não repara nenhum dano ou perda.

O tema aparece como prejudicado em razão do PUIL 1974 do STJ. Assim, a tese da TNU deixou de ser a referência final sobre a matéria, e quem orienta o caso é o pronunciamento do STJ no pedido de uniformização. Para saber o entendimento aplicável, é preciso consultar diretamente esse julgado.

A matéria é tributária e não previdenciária em sentido estrito. Interessa ao advogado que atende segurados recém-aposentados que receberam verbas do ex-empregador na saída e questionam a retenção do imposto de renda, sobretudo nos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Antes de citar a tese da TNU, conferir o que o STJ decidiu no PUIL 1974, já que o tema foi declarado prejudicado em razão dele.
• Verificar no instrumento de pagamento (acordo coletivo, regulamento interno, termo de rescisão) qual é a causa da verba: retribuição pelo tempo de vínculo, incentivo à adesão a programa de desligamento ou reparação de algum prejuízo.
• Distinguir o prêmio aposentadoria de outras verbas pagas na rescisão que têm tratamento tributário próprio e não devem ser analisadas pelo mesmo critério.
• Nos pedidos de restituição do imposto retido, observar o prazo prescricional tributário e reunir os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte.
• Esclarecer ao cliente que a discussão envolve a relação de trabalho e a Receita Federal e não altera o valor do benefício pago pelo INSS.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.