Tema 241 da TNU: Facultativo de baixa renda: atividade informal impede alíquota de 5%

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, qualquer atividade remunerada, mesmo informal e de pouco valor econômico, afasta o enquadramento como facultativo de baixa renda e impede validar as contribuições recolhidas com alíquota de 5%.

Entenda o tema

A alíquota reduzida de 5% é reservada ao segurado facultativo sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência e pertence a família de baixa renda. A falta de renda própria é um requisito autônomo, que se soma à inscrição da família no CadÚnico e ao limite de renda familiar.

A controvérsia era saber se uma renda pequena e eventual, vinda de atividade informal como venda de produtos, faxinas ou costura, bastaria para descaracterizar esse enquadramento. Muitos segurados recolhiam como facultativos de baixa renda enquanto mantinham algum ganho modesto fora do mercado formal, e o INSS recusava validar essas contribuições.

A TNU firmou que o exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, impede o enquadramento como facultativo de baixa renda. Na prática, quem exerce atividade remunerada é, em regra, segurado obrigatório, e não facultativo. Por isso as contribuições de 5% recolhidas nesse período não são validadas na forma em que foram feitas.

O tema alcança quem pede benefício por incapacidade, salário-maternidade, pensão ou aposentadoria e depende de competências recolhidas nesse código para cumprir carência, comprovar qualidade de segurado ou completar tempo de contribuição.

Na prática

• Levantar no CNIS as competências recolhidas como facultativo de baixa renda e verificar se o INSS as marcou como pendentes ou não validadas.
• Investigar se havia atividade remunerada no período, inclusive informal e eventual. Declarações em entrevista, no CadÚnico, em processos administrativos ou em perícias sobre trabalho, bicos ou vendas podem ser usadas para afastar o enquadramento.
• Se houve atividade remunerada, avaliar a complementação das contribuições até a alíquota cabível, com os acréscimos legais, para que as competências sejam aproveitadas, e calcular o custo antes de recomendar o pagamento.
• Conferir se, sem as competências de 5%, o segurado ainda cumpre carência e mantém qualidade de segurado na data do fato gerador. Isso é decisivo nos benefícios por incapacidade e no salário-maternidade.
• Não confundir esse fundamento com os demais requisitos da baixa renda, como CadÚnico atualizado e renda familiar. Mesmo com o cadastro regular, a existência de renda própria basta para impedir a validação.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.