Tema 263 da TNU: FGTS: prescrição do ressarcimento por saque indevido

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na ação de ressarcimento de saque indevido em conta do FGTS, o prazo prescricional começa a correr na data em que o fato lesivo ocorreu, ou seja, na data do saque indevido.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia o titular de conta vinculada do FGTS que descobre que valores foram sacados sem sua participação ou de forma irregular e pede o ressarcimento. A dúvida era a partir de quando conta o prazo de prescrição dessa pretensão: da data do saque ou de outro marco, como o momento em que o titular toma conhecimento da movimentação.

A TNU fixou como termo inicial a data em que ocorreu o fato lesivo. O prazo começa a correr com o próprio saque indevido. Pela tese, não importa o momento em que o titular percebe o desfalque.

A tese trata apenas do início da contagem. Não define a duração do prazo prescricional nem a responsabilidade pelo saque. Também não trata dos critérios de correção dos valores a ressarcir.

O tema interessa a quem atua em ações contra o agente operador do FGTS nos Juizados Especiais Federais. O caso típico é o trabalhador que só descobre o saque anos depois, ao tentar movimentar a conta. O processo transitou em julgado, e a tese serve de referência para os casos semelhantes no microssistema dos Juizados.

Na prática

• Identificar no extrato analítico da conta vinculada a data exata de cada saque contestado. É dessa data que se conta a prescrição.
• Quando houver vários saques indevidos em datas diferentes, verificar a prescrição separadamente para cada um.
• Não basear a tese da inicial na data em que o cliente tomou ciência do saque, já que a TNU adotou como marco a data do fato lesivo.
• Verificar se houve causa de suspensão ou interrupção da prescrição entre a data do saque e o ajuizamento.
• Antes de ajuizar, conferir se o prazo aplicável à pretensão já se esgotou contado da data do saque, para evitar ação com pedido prescrito.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.