Tema 266 da TNU: Aposentadoria por invalidez com HIV: dispensa de reavaliação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A dispensa de reavaliação pericial do aposentado por invalidez com HIV/aids, criada pela Lei 13.847/2019, não alcança benefícios cessados antes da edição dessa lei.

Entenda o tema

A Lei 13.847/2019 incluiu o § 5º no art. 43 da Lei 8.213/91 para dispensar a pessoa com HIV/aids da avaliação pericial periódica a que se sujeita o aposentado por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). Antes dessa lei, esses segurados podiam ser convocados para revisão e ter o benefício cessado quando a perícia não constatava a incapacidade.

A controvérsia era saber se a dispensa também protegeria quem já havia passado por revisão e tido o benefício cessado antes da lei. Se a resposta fosse positiva, a nova regra serviria de fundamento para restabelecer aposentadorias cessadas em revisões administrativas anteriores.

A TNU decidiu que não. A dispensa vale da edição da lei em diante e não alcança benefícios cessados antes dela. A cessação ocorrida sob a regra anterior continua regida por ela, e o segurado não obtém o restabelecimento automático só porque a lei passou a dispensar a reavaliação.

O tema interessa aos segurados com HIV/aids que tiveram a aposentadoria por invalidez cessada em revisões periódicas e aos advogados que avaliam ações de restabelecimento. Para esses casos, a Lei 13.847/2019 não serve de fundamento autônomo. A discussão precisa se apoiar na regularidade da perícia ou na persistência da incapacidade.

Na prática

• Confira a data de cessação do benefício: se ela for anterior à edição da Lei 13.847/2019, a dispensa de avaliação não pode ser invocada para restabelecê-lo.
• Para benefícios ativos na data da lei, a dispensa se aplica, e a convocação para nova perícia ou a cessação posterior por esse motivo pode ser questionada.
• Em cessações anteriores à lei, fundamente o pedido na incapacidade, com prova médica e, quando cabível, nas condições pessoais e sociais do segurado, além de eventuais vícios da perícia revisional.
• Verifique se o caso tramita no Juizado Especial Federal, onde a tese da TNU é aplicada diretamente.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.