Tema 277 da TNU: Alta programada: pedido de prorrogação e interesse de agir

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para pedir em juízo o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cessado por alta programada, o segurado precisa antes ter pedido a prorrogação ou usado o recurso ou a reconsideração previstos. Sem isso, falta interesse de agir.

Entenda o tema

Quando o INSS concede o benefício por incapacidade temporária com data estimada de cessação (DCB), a chamada alta programada, o benefício termina automaticamente na data fixada. A lei permite que o segurado peça a prorrogação se continuar incapaz. A controvérsia era saber se a ação de restabelecimento pode ser ajuizada sem esse pedido prévio, depois do que a TNU decidiu no Tema 164.

A TNU decidiu que não pode. Para obter judicialmente a continuidade do benefício, o segurado precisa ter provocado o INSS antes, pelo pedido de prorrogação do § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 ou pelo recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando as normas os previrem. Sem nenhuma dessas providências, a ação não tem interesse de agir.

Na prática, a falta de pedido administrativo após a alta programada não é uma questão de mérito. Ela impede o próprio exame do pedido, e o processo pode ser extinto sem resolução do mérito. A tese alcança ações de restabelecimento de benefícios cessados pela DCB nos Juizados Especiais Federais e interessa a quem orienta o segurado entre a concessão e a cessação.

Na prática

• Antes de ajuizar o restabelecimento, confira se o segurado pediu a prorrogação dentro do prazo previsto nas normas do INSS ou se usou o recurso administrativo ou o pedido de reconsideração cabível.
• Junte à inicial o comprovante do pedido de prorrogação, do recurso ou da reconsideração e a decisão do INSS, para demonstrar o interesse de agir.
• Se não houve nenhuma provocação administrativa após a DCB, faça um novo requerimento ao INSS antes de ajuizar a ação, para evitar a extinção sem resolução do mérito.
• Verifique se a DCB foi efetivamente comunicada ao segurado e se ele tinha à disposição o meio administrativo exigido, porque a tese só cobra as providências previstas nas normas.
• Ao calcular os atrasados, considere que a data de início pedida na ação depende do caminho administrativo seguido (cessação pela DCB ou novo requerimento).

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.