Tema 285 da TNU: Facultativo baixa renda: CadÚnico desatualizado e contribuições de 5%

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, a atualização tardia do CadÚnico, feita antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, permite validar retroativamente as contribuições de 5% do facultativo de baixa renda, desde que os requisitos de enquadramento estejam comprovados.

Entenda o tema

O segurado facultativo de baixa renda pode recolher com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. Para isso, precisa não ter renda própria, dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência e pertencer a família de baixa renda inscrita no CadÚnico. Uma das exigências é manter o cadastro atualizado dentro do prazo regulamentar.

A controvérsia era saber o que acontece com as contribuições feitas enquanto o cadastro estava vencido. Na via administrativa, a falta de atualização costuma levar ao não reconhecimento dos recolhimentos de 5%, que passam a valer apenas se forem complementados até a alíquota comum.

A TNU firmou que a atualização ou revalidação feita fora do prazo, mas antes de a família ser excluída do cadastro conforme o regulamento, permite validar retroativamente as contribuições de 5%. A atualização tardia não basta sozinha: o segurado precisa demonstrar que cumpria os requisitos de enquadramento como facultativo de baixa renda durante o período.

O tema interessa sobretudo a donas e donos de casa que recolheram como baixa renda e tiveram contribuições não validadas pelo INSS, com reflexo na carência, na qualidade de segurado e no acesso a benefícios. O tema já transitou em julgado, e a tese serve de parâmetro para os Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Verificar no histórico do CadÚnico as datas de inscrição, de vencimento e de atualização, e confirmar se a atualização ocorreu antes da exclusão do cadastro.
• Reunir provas de que o segurado cumpria os requisitos no período: ausência de renda própria, dedicação exclusiva ao trabalho doméstico na própria residência e renda familiar compatível com a baixa renda.
• Conferir no CNIS os indicadores de pendência dos recolhimentos de 5% e pedir a validação retroativa antes de recomendar a complementação.
• Se a exclusão do cadastro ocorreu antes da atualização, ou se os requisitos não puderem ser comprovados, avaliar a complementação da alíquota e o custo envolvido.
• Medir o efeito da validação sobre a carência e a qualidade de segurado no caso concreto, lembrando que recolhimentos de 5% sem complementação têm cobertura limitada.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.