Tema 286 da TNU: Pensão por morte: complementação de contribuição do facultativo de baixa renda

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Se o INSS não validar as contribuições de 5% do segurado facultativo de baixa renda, os dependentes podem complementá-las depois do óbito para 11% ou 20% e obter a pensão por morte. Isso vale para contribuições pagas em vida, a tempo e modo.

Entenda o tema

O segurado facultativo de baixa renda pode contribuir com a alíquota reduzida de 5%. Para isso, precisa cumprir os requisitos legais: não ter renda própria, dedicar-se só ao trabalho doméstico na própria residência, pertencer a família de baixa renda e estar inscrito no CadÚnico. Se a autarquia conclui que esses requisitos não foram cumpridos, não valida os recolhimentos. Nesse caso, eles deixam de servir para manter a qualidade de segurado. Com a morte do contribuinte, a dúvida era se os dependentes poderiam corrigir esse problema pagando a diferença.

A TNU decidiu que sim. Para fins de pensão por morte, os dependentes podem complementar depois do óbito as contribuições que o segurado recolheu em vida na alíquota de 5%, elevando-as para 11% ou 20%. Com a complementação, os recolhimentos passam a valer, e a qualidade de segurado na data do óbito fica preservada.

A tese tem uma condição: as contribuições precisam ter sido pagas em vida, 'a tempo e modo'. O entendimento não permite pagar depois do óbito competências que o segurado nunca recolheu. Ele só permite ajustar a alíquota de pagamentos que já existiam e foram feitos em dia. A questão submetida também mencionava a aquisição e a manutenção da qualidade de segurado em geral, mas a tese foi fixada somente para a pensão por morte.

O tema interessa a dependentes de quem contribuía como facultativo de baixa renda e teve a pensão negada por perda da qualidade de segurado, quando a negativa decorre da invalidação dos recolhimentos de 5%.

Na prática

• Verificar no CNIS se as contribuições de 5% aparecem com pendência ou indicador de não validação. Identificar o motivo da recusa, como falta ou desatualização do CadÚnico, renda familiar acima do limite ou renda própria do segurado.
• Confirmar que cada competência a complementar foi paga em vida e dentro do prazo. Pagamentos feitos em atraso ou depois do óbito ficam fora da tese.
• Definir quais competências precisam ser complementadas para garantir a qualidade de segurado na data do óbito, considerando o período de graça aplicável.
• Escolher a alíquota da complementação (11% ou 20%) e calcular as diferenças com os acréscimos que o INSS exigir, antes de requerer ou rediscutir a pensão.
• Nos processos e requerimentos em andamento, invocar a tese quando a pensão tiver sido indeferida apenas por invalidação dos recolhimentos de baixa renda.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.