Tema 288 da TNU: Dispensa de perícia médica judicial na pandemia

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU admitiu que, durante a pandemia de Covid-19, o juiz dispensasse a perícia médica e decidisse o benefício por incapacidade com base em documentos médicos suficientes, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a vedação à decisão surpresa.

Entenda o tema

Nas ações de benefício por incapacidade, a perícia médica judicial costuma ser a principal prova. Na pandemia de Covid-19, a suspensão ou restrição das perícias presenciais travou muitos processos. A controvérsia era saber se, nesse período excepcional, o juiz poderia decidir sem perícia.

A TNU respondeu que sim, mas com limites. A dispensa foi admitida como resposta emergencial e preventiva ao risco de contágio. Ela vale apenas quando os autos trazem pareceres técnicos ou documentos médicos claros o suficiente para formar a convicção do juiz sobre a incapacidade.

A tese condiciona a dispensa ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da não surpresa. Na prática, as partes precisam ser avisadas de que o processo será julgado sem perícia e ter a chance de se manifestar, juntar documentos ou impugnar a prova antes da sentença. Decisão que dispensa a perícia sem essa oportunidade fica exposta à anulação.

O tema interessa sobretudo a processos ajuizados ou instruídos durante a crise sanitária e a recursos que discutem a validade de sentenças proferidas sem perícia nesse período. A tese está ligada ao contexto pandêmico e não autoriza, como regra geral, dispensar a perícia fora dele.

Na prática

• Verificar se a sentença proferida sem perícia foi precedida de intimação das partes sobre a dispensa da prova técnica, com prazo para manifestação.
• Avaliar se os documentos médicos dos autos (laudos, relatórios, exames, pareceres de assistente técnico) bastam para demonstrar a incapacidade, sua extensão e a data de início.
• Quando a dispensa prejudicar o segurado, alegar a insuficiência da prova documental ou a violação do contraditório e da não surpresa para pedir a anulação e a realização da perícia.
• Conferir se o ato processual foi praticado no período da crise sanitária, já que a tese se apoia nesse contexto excepcional.
• Na petição inicial e na instrução, reunir documentação médica detalhada, com CID, limitações funcionais e histórico do tratamento, para viabilizar eventual julgamento com base em documentos.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.