Tema 289 da TNU: Perícia obrigatória em ação de benefício por incapacidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema cancelado pela TNU sem fixar tese. A controvérsia era se a perícia técnica é sempre indispensável na ação judicial de benefício por incapacidade. Não há precedente qualificado da TNU sobre o ponto.

Entenda o tema

A controvérsia era se, na ação judicial de benefício por incapacidade, o juiz sempre precisa determinar exame técnico-pericial para avaliar as condições do segurado, ou se pode decidir com base em outras provas, como laudos e atestados particulares, documentos médicos e prontuários.

O tema foi cancelado e nenhuma tese foi firmada. Por isso não existe, a partir dele, orientação vinculante da TNU que obrigue ou dispense a perícia nesses processos.

Na prática, a necessidade da perícia continua a ser decidida pelas regras gerais de processo e de prova: o juiz avalia, caso a caso, se a questão técnica pode ser resolvida sem exame pericial. Nos benefícios por incapacidade, em regra, a prova da incapacidade é técnica, e a perícia médica judicial costuma ser o meio usual.

O assunto interessa a quem atua em ações de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, principalmente quando a sentença ou o acórdão é proferido sem perícia, ou quando a perícia é indeferida.

Na prática

• Não invoque o Tema 289 da TNU como precedente: ele foi cancelado sem tese.
• Se a perícia for indeferida e a incapacidade estiver em discussão, alegue cerceamento de defesa com base nas regras gerais de prova técnica e mostre por que a matéria depende de conhecimento médico.
• Quando o pedido puder ser julgado sem perícia (por exemplo, incapacidade comprovada por documentos que não são contestados, ou controvérsia apenas sobre qualidade de segurado ou carência), avalie se convém pedir o julgamento sem o exame para ganhar tempo.
• Instrua a inicial com documentação médica completa (laudos, exames, prontuários e histórico de afastamentos), útil tanto para orientar a perícia quanto para o caso de ela ser dispensada.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.