Tema 291 da TNU: Honorários de sucumbência de advogados públicos aposentados e paridade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU considerou constitucional a forma de rateio dos honorários de sucumbência prevista para advogados públicos aposentados na Lei 13.327/2016. A regra da paridade não garante ao inativo o mesmo valor pago aos ativos.

Entenda o tema

A Lei 13.327/2016 passou a destinar os honorários de sucumbência das causas em que a União, suas autarquias e fundações são parte aos ocupantes das carreiras da advocacia pública federal. O art. 31 fixou critérios de rateio diferentes para ativos e aposentados. O inciso II trata da parcela dos inativos, que não corresponde à cota integral recebida pelos ativos.

A controvérsia surgiu em ações de advogados públicos aposentados com direito à paridade, isto é, à extensão aos inativos das vantagens e reajustes concedidos aos servidores em atividade. Esses autores sustentavam que a paridade obrigaria o pagamento dos honorários em valor igual ao dos ativos. Por isso, o critério diferenciado do art. 31, II, seria inconstitucional.

A TNU rejeitou essa tese e declarou constitucional a forma de rateio prevista em lei, mesmo para aposentados alcançados pela paridade. Na prática, a paridade não serve de fundamento para equiparar o valor da cota de honorários do inativo à cota do ativo. Prevalece o critério de distribuição definido pelo legislador.

O tema interessa aos advogados públicos federais aposentados e pensionistas da carreira e aos advogados que atuam em demandas de servidores no regime próprio. O julgamento orienta os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais na solução de pedidos de diferenças com esse fundamento.

Na prática

• Pedidos de pagamento de honorários de sucumbência em valor igual ao dos ativos, fundados apenas na paridade, tendem a ser rejeitados nos Juizados Especiais Federais.
• Confira se a cota paga ao inativo segue de fato o critério do art. 31, II, da Lei 13.327/2016. Erro na aplicação da regra legal é questão diferente da tese de inconstitucionalidade afastada pela TNU.
• Antes de ajuizar ou manter ação sobre o tema, avalie o risco de improcedência e os custos de recurso diante do precedente qualificado.
• A tese trata somente do critério de rateio entre ativos e inativos. Outras discussões sobre os honorários dos advogados públicos exigem análise própria.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.