Tema 296 da TNU: BPC/LOAS na renda familiar do Bolsa Família

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou a tese de que o BPC/LOAS, pago ao idoso ou à pessoa com deficiência, entra no cálculo da renda familiar mensal e da renda per capita usadas para definir o acesso ao Bolsa Família.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o benefício assistencial de prestação continuada recebido por um membro da família deve ser somado à renda do grupo quando se verifica se a família cumpre os limites de renda do Bolsa Família. Famílias excluídas ou que tiveram o pedido negado por causa do BPC sustentavam que ele não deveria ser computado, já que a própria legislação assistencial afasta esse valor em outras situações.

A TNU decidiu que o BPC/LOAS, seja na modalidade idoso, seja na modalidade deficiente, integra a renda familiar mensal e a renda familiar per capita para fins de acesso ao Bolsa Família. Assim, o valor do benefício é somado aos demais rendimentos do grupo e dividido pelo número de integrantes para comparação com a linha de elegibilidade do programa.

A tese não se confunde com a regra aplicável ao próprio BPC. Na concessão do benefício assistencial, a legislação e a jurisprudência admitem excluir do cálculo da renda per capita o benefício de valor mínimo recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência do grupo familiar. O entendimento da TNU não estende essa exclusão ao Bolsa Família, que segue critérios próprios de apuração da renda.

O tema transitou em julgado e serve de parâmetro nos Juizados Especiais Federais para ações que discutem a negativa, o bloqueio ou o cancelamento do Bolsa Família em famílias com beneficiário do BPC.

Na prática

• Em ação contra a negativa ou o cancelamento do Bolsa Família, considerar que o BPC de qualquer integrante do grupo será somado à renda familiar; a tese de exclusão desse valor não encontra respaldo na TNU.
• Refazer a renda per capita do grupo incluindo o BPC e conferir se, mesmo assim, a família fica dentro do limite do programa, já que o pedido pode prosperar por outros fundamentos, como a composição correta do grupo familiar ou erro nos demais rendimentos cadastrados.
• Não aplicar ao Bolsa Família, por analogia, a regra que exclui do cálculo da renda per capita o BPC de outro membro da família nos pedidos de benefício assistencial; essa exclusão continua sendo argumento válido apenas no âmbito do próprio BPC.
• Orientar o cliente que recebe BPC sobre o reflexo do benefício na elegibilidade da família ao Bolsa Família e sobre a necessidade de manter o Cadastro Único atualizado.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.