Tema 299 da TNU: BPC à criança: conceito de deficiência abaixo dos 16 anos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o benefício assistencial à pessoa com deficiência menor de 16 anos, a deficiência não se avalia pela capacidade de trabalho. A perícia deve incluir a análise social do núcleo familiar.

Entenda o tema

O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige impedimento de longo prazo que, junto com barreiras, dificulte a participação plena na sociedade. Em adultos, a perícia costuma se concentrar na limitação para o trabalho. Esse critério não serve para quem tem menos de 16 anos, que não pode exercer atividade laboral, salvo como aprendiz.

A controvérsia levada à TNU era sobre o alcance do conceito de deficiência nesses casos: se bastaria verificar a limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o ângulo da capacidade de trabalho ou se a avaliação deveria ir além.

A TNU decidiu que, para o menor de 16 anos, o exame não se limita ao aspecto laboral. A análise deve abranger o contexto social do núcleo familiar, o que inclui considerar como o impedimento da criança ou do adolescente afeta a dinâmica da família e sua participação social, compatível com a idade.

A tese afasta indeferimentos e laudos baseados apenas na ausência de incapacidade para o trabalho em crianças e adolescentes. O tema transitou em julgado e serve de parâmetro no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Verificar se o indeferimento administrativo ou o laudo judicial avaliou o menor de 16 anos só pelo critério da capacidade laboral; nesse caso, a tese fundamenta a impugnação.
• Requerer, além da perícia médica, a avaliação social, com quesitos sobre o impacto do impedimento na rotina da família, nos cuidados exigidos e na participação da criança em atividades próprias da idade.
• Documentar a dependência de terceiros, os tratamentos contínuos, as limitações escolares e o eventual afastamento de familiar do trabalho para prestar cuidados.
• Lembrar que a tese trata do conceito de deficiência; o requisito de miserabilidade do grupo familiar continua a ser exigido e analisado separadamente.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.