Tema 303 da TNU: Seguro-defeso: exigência de RGP regular do pescador artesanal

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) regular é requisito para o seguro-defeso, mas admitiu sua substituição pelo protocolo de registro inicial (PRGP), nos termos de acordo nacional entre INSS e DPU.

Entenda o tema

O seguro-defeso garante uma renda ao pescador profissional artesanal durante o período em que a pesca fica proibida para preservar as espécies. A Lei nº 10.779/2003, no artigo 2º, § 2º, inciso I, inclui entre as exigências para o benefício o registro no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A controvérsia era se essa exigência é indispensável ou se a condição de pescador artesanal poderia ser demonstrada por outros meios, mesmo sem registro regular.

A TNU decidiu que a regularidade do RGP é requisito necessário para a concessão do seguro-defeso. Não basta, portanto, provar o exercício da pesca artesanal por documentos ou testemunhas se o registro não estiver regular.

A tese, porém, faz uma ressalva: o RGP pode ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), nos termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU na Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.401.3400, que tem efeitos nacionais. Com isso, o pescador que pediu o registro inicial e ainda aguarda a análise do órgão competente não fica excluído do benefício por causa da demora administrativa.

O tema transitou em julgado e orienta os Juizados Especiais Federais. Interessa a pescadores artesanais com o benefício negado por falta de registro ou por registro irregular, e aos advogados que atuam nesses pedidos.

Na prática

• Verificar se o pescador tinha RGP ativo e regular no período do defeso pedido, e não só se ele existia em algum momento.
• Na falta de RGP, procurar o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial (PRGP) e conferir se o caso cumpre as condições do acordo entre INSS e DPU na ACP nº 1012072-89.2018.401.3400.
• Não fundamentar a ação apenas em prova testemunhal ou documental da atividade pesqueira quando faltar registro regular ou protocolo válido, porque, pela tese, isso não supre o requisito.
• Conferir os demais requisitos do seguro-defeso, que continuam exigidos e não são afastados pela regularidade do RGP.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.