Tema 31 da TNU: Auxílio-reclusão: renda do segurado desempregado na prisão

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para prisões anteriores à MP 871/2019, o segurado sem atividade remunerada na data do recolhimento à prisão é considerado sem renda. O último salário de contribuição não serve para afastar o enquadramento como baixa renda.

Entenda o tema

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. A controvérsia trata do segurado que, na data da prisão, estava desempregado, mas ainda mantinha a qualidade de segurado no período de graça. A questão é saber que renda considerar para verificar se ele cabe no limite de baixa renda: a da data da prisão, que é zero, ou o último salário de contribuição registrado quando ainda trabalhava.

A TNU passou a seguir o Tema 896 do STJ, em sua versão revisada. Nas prisões ocorridas antes da vigência da MP 871/2019, o critério é a ausência de renda na data do recolhimento. Se o segurado não exercia atividade remunerada nesse momento, considera-se que não tinha renda, e o último salário de contribuição não pode ser usado para negar o benefício por superar o limite.

O alcance do entendimento está limitado no tempo. A MP 871/2019 mudou a forma de aferir a baixa renda, e a tese não se aplica às prisões ocorridas sob o novo regime, que devem ser analisadas pelas regras vigentes na data do recolhimento.

O tema interessa principalmente a dependentes cujos pedidos o INSS indeferiu porque o último salário de contribuição do instituidor ultrapassava o limite de baixa renda, embora ele estivesse desempregado quando foi preso.

Na prática

• Confirmar a data do recolhimento à prisão: a tese só alcança prisões anteriores à vigência da MP 871/2019.
• Comprovar que o segurado não exercia atividade remunerada na data da prisão, com CNIS, CTPS e documentos da rescisão.
• Verificar se a qualidade de segurado se mantinha na data da prisão, considerando o período de graça e as hipóteses que o prorrogam.
• Rever indeferimentos fundamentados apenas no último salário de contribuição acima do limite, observando a prescrição das parcelas e a situação de cada dependente.
• Nas prisões posteriores à MP 871/2019, não aplicar a tese e analisar a baixa renda pelo critério da legislação vigente na data do recolhimento.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.