Tema 319 da TNU: Seguro-defeso: prova de contribuição do pescador artesanal

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o seguro-desemprego do pescador artesanal que vendeu a produção a pessoas físicas no biênio 2016/2017, uma única GPS no valor mínimo, vinculada à matrícula CEI e com competências retroativas agregadas, basta para comprovar o recolhimento.

Entenda o tema

O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal, pago durante o período de defeso, exige que o pescador comprove o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção. Quando o pescado é vendido a empresa adquirente, quem recolhe é o comprador. Quando a venda é feita a pessoa física, a obrigação passa ao próprio segurado especial, que recolhe por GPS vinculada à sua matrícula CEI.

A controvérsia era se uma única guia, paga no valor mínimo e cobrindo de uma vez várias competências passadas (no caso, oito), sem indicar a base de cálculo nem fazer referência à venda de pescado, bastava como prova do recolhimento. Na via administrativa, guias assim costumavam ser recusadas porque não demonstrariam a comercialização efetiva nem o valor correto da contribuição.

A TNU decidiu que, para o biênio 2016/2017, esse recolhimento é suficiente para fins do seguro-desemprego do pescador artesanal que vendeu sua produção a pessoas físicas. A eventual diferença no valor devido continua sujeita aos órgãos de fiscalização tributária, mas não serve de motivo para negar o benefício. O tema transitou em julgado.

Na prática

• Confira se o pedido se refere ao defeso do biênio 2016/2017, porque a tese foi fixada expressamente para esse período.
• Verifique se a produção foi vendida a pessoas físicas. Na venda a empresa adquirente, o recolhimento cabe ao comprador e a discussão é outra.
• Junte a GPS vinculada à matrícula CEI do pescador. O valor mínimo (R$ 10,50) e a soma de competências retroativas numa só guia não bastam para afastar a prova do recolhimento.
• Quando o INSS negar o benefício só porque a guia não indica a base de cálculo ou não menciona a venda de pescado, use a tese para contestar o indeferimento. Os demais requisitos do seguro-defeso continuam valendo.
• A diferença de contribuição, se existir, é assunto da fiscalização tributária e não impede o pagamento do benefício.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.