Tema 32 da TNU: Pensão por morte rural: certidão de óbito como prova

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou que a certidão de óbito que qualifica o falecido como lavrador ou agricultor serve como início de prova material da atividade rural para concessão de pensão por morte de segurado especial.

Entenda o tema

Para a pensão por morte de segurado especial, o dependente precisa demonstrar que o falecido exercia atividade rural na data do óbito. Para comprovar tempo de serviço, a lei não aceita prova exclusivamente testemunhal e exige início de prova material, contemporâneo aos fatos, que depois é complementado pela prova oral.

A controvérsia era se a certidão de óbito, documento lavrado com base em declaração de terceiro e após a morte, teria valor probatório para esse fim. A TNU decidiu que sim: a certidão de óbito configura início de prova material da condição de rurícola, para fins de pensão por morte.

O documento é, por natureza, contemporâneo ao fato que define o direito ao benefício, que é a qualidade de segurado na data do óbito. Ainda assim, continua sendo início de prova: não comprova sozinho a atividade rural e precisa ser corroborado por prova testemunhal idônea e coerente com o restante do conjunto probatório.

O tema interessa a viúvas, viúvos, companheiros e filhos de trabalhadores rurais em regime de economia familiar, especialmente quando a família tem pouca documentação em nome do falecido.

Na prática

• Verificar se a certidão de óbito traz a profissão do falecido como lavrador, agricultor, rurícola ou equivalente; sem essa qualificação, o documento não cumpre a função reconhecida pelo tema.
• Reunir outros documentos que reforcem a certidão, como certidão de casamento, nascimento de filhos, notas de produtor, ITR, cadastro em sindicato ou declarações oficiais, para enfrentar eventual impugnação de que a profissão foi declarada por terceiro.
• Preparar prova testemunhal consistente sobre a atividade rural do falecido no período imediatamente anterior ao óbito, já que a certidão não dispensa a complementação oral.
• Conferir se há elementos que contradigam a qualificação rural, como vínculos urbanos no CNIS, renda de outra fonte ou residência urbana, que podem afastar a força probatória da certidão.
• Comprovar também a qualidade de dependente, requisito autônomo da pensão que o tema não alcança.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.