Tema 342 da TNU: Contribuição da empregada sobre salário-maternidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU cancelou o tema que discutia a contribuição previdenciária da empregada sobre o salário-maternidade no RGPS. A matéria foi levada ao STF no Tema 1274, que passa a definir a questão.

Entenda o tema

A controvérsia é saber se a parcela da contribuição previdenciária devida pela própria segurada empregada deve incidir sobre o salário-maternidade pago no Regime Geral. A discussão ganhou força depois que o STF afastou a contribuição patronal sobre esse benefício. Com isso, passou-se a questionar se a mesma lógica vale para a cota descontada da empregada.

A TNU havia afetado o tema como representativo de controvérsia, mas o desafetou porque o STF reconheceu a matéria no Tema 1274. A TNU não firmou tese de mérito: o cancelamento tem natureza processual e só transfere a palavra final ao Supremo.

Na prática, os processos que discutem a cota da empregada sobre o salário-maternidade devem seguir o que o STF decidir no Tema 1274. A tese aplicável, a eventual modulação de efeitos e os limites temporais de uma restituição devem ser conferidos nesse tema, não no Tema 342 da TNU.

Na prática

• Não invocar o Tema 342 da TNU como fundamento de mérito. Ele foi cancelado sem tese, e a referência correta é o Tema 1274 do STF.
• Antes de ajuizar ou instruir pedido de restituição, conferir no STF a situação atual do Tema 1274: se já há tese, qual é o seu alcance e se houve modulação de efeitos.
• Em ações em curso sobre a matéria, verificar se houve sobrestamento e se a tese do STF, quando firmada, já pode ser aplicada ao processo.
• Separar a discussão tributária da contribuição da empregada da discussão sobre a contribuição patronal, que o STF já tratou de forma própria.
• Avaliar o efeito que o afastamento da contribuição pode ter sobre o período do salário-maternidade no cadastro contributivo da segurada e no futuro cálculo de benefícios.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.